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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito
Relator: MARIA CARDOSO
jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou ... CPPT prevê como fundamento de oposição à execução fiscal a inexistência do tributo nas leis em vigor à data dos factos a que respeita ou não estar autorizada
Relator: ALBERTO BORGES
não contém, manifestamente, quer a narração dos factos pelos quais se pretende que o arguido seja pronunciado/submetido a julgamento (os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ... Código de Processo Penal quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”. A não se entender assim violar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento individual tenha por fundamento facto imputável ao trabalhador, extinção do posto de trabalho ou inadaptação. II – A declaração de situação ... inicial, uma vez que não contem a narração quer dos factos essenciais quer das razões de direito que fundamentam tal ação, nenhum ato pode ser aproveitado, o que implica
Relator: MARIA CARDOSO
jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou
Relator: Helena Ribeiro
parte dispositiva da sentença nunca pode ser lida e interpretada desgarrada dos fundamentos de facto e de direito que serviram de premissa lógica a essa decisão, sendo por referência ... esses fundamentos de facto e de direito que, não só se há- de apreciar o caso julgado que cobre a decisão, como determinar o sentido e alcance dessa mesma decisão
Relator: Carlos de Castro Fernandes
615º do CPC é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sendo que a nulidade apenas se consuma quando ... total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II – A circunstância de na sentença recorrida se dar conta do conteúdo do explanado no parecer
Relator: Helena Ribeiro
falta de fundamentação prende-se com a falta de especificação na sentença dos fundamentos de facto ou de direito alicerçantes da decisão nela proferida decorrente do tribunal ter omitido ... recorrida, de modo que se desconhece, perante essa omissão do tribunal, os concretos fundamentos de facto ou de direito em que alicerçou a decisão que nela proferiu. 4- A suspensão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
providência requerida. III. A apresentação da Resolução Fundamentada não exige por parte do respetivo julgador uma apreciação autónoma das razões ou fundamentos que obstem ao decretamento da providência ... impugnação do julgamento da matéria de facto. VI. Sem qualquer concretização de qualquer fundamento de facto, constante da Resolução Fundamentada ou na oposição, que foi preterido na fundamentação de facto
Relator: Rosário Pais
nome e relativamente à qual cumpriu as atinentes obrigações fiscais é, de facto, exercida por terceiro, que dela extrai todos os benefícios. Para tanto, tem de alegar e demonstrar ... sujeita à improcedência da sua pretensão no caso de insuficiência da aquisição processual dos factos fundamentadores da situação jurídica invocada.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ELISABETE VALENTE
facto constitutivo não é negado, apenas se alegam outros factos que infirmam os seus efeitos. Na impugnação indirecta, o facto constitutivo é negado, mediante a alegação de factos diversos ... recurso do despacho da reclamação da fixação dos factos e Base Instrutória. XII – Não tendo o autor alegado novos factos fundamentais que sustentem uma alteração da causa de pedir
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
fundamento de que o pedido do réu emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à acção exige que o pedido reconvencional se funde na mesma causa de pedir
Relator: Paula Moura Teixeira
feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
pelo acto ou facto jurídico em que o Autor se baseia para alegar que a posse lhe pertence e pelo facto lesivo dessa posse O fundamento de facto da acção
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
afastar, ou destruir, o juízo de probabilidade de que foram objecto os factos que fundamentaram o decretamento do arresto, recaindo sobre o oponente/arrestado o ónus de alegar e provar ... factos destinados a infirmar os fundamentos com que o arresto foi decretado. (Sumário do Relator
Relator: ALDA MARTINS
elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não ... constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como omissão
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto a que alude o artº 615º, nº 1, alínea b), do CPC, enquanto elenco dos provados ... análise crítica das provas, a indicação das ilações tiradas dos factos instrumentais e a especificação dos demais fundamentos tomados como decisivos na formação da convicção, como se prescreve
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
fundamentação dispõe que a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância ... julgado que o acto administrativo se encontrava fundamentado, quando o mesmo padece de incongruência e/ou de obscuridade, porque não existe um fundamento claro decorrente, seja de uma realidade concreta, seja
Relator: Tiago Miranda
artigo 98º nº 2 alª b), a decisão de dar por provados certos factos com fundamento em excertos do relatório de uma inspecção ao emitente de determinadas facturas tidas ... nelas liquidado (supostamente já suportado pelo sujeito passivo), o fundamento da decisão da AT é outrossim a inexistência do facto tributário, facto negativo que o artigo 100º do CPPT não
Relator: OLGA MAURÍCIO
determina um concurso efectivo de crimes, havendo tantos crimes quantos os ofendidos. Tal fundamenta-se no facto de ser elemento essencial da extorsão a lesão de bens eminentemente pessoais, desde