TCASsó sumário
167/20.1BEFUN
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
erro de julgamento de facto, por omissão de factos relevantes, se a matéria de facto que a Recorrente pretende que seja aditada não corresponde a verdadeiros factos, antes a juízos
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
erro de julgamento de facto, por omissão de factos relevantes, se a matéria de facto que a Recorrente pretende que seja aditada não corresponde a verdadeiros factos, antes a juízos
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto (por não resposta à mesma) não gera uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, podendo originar, sim, um vício da decisão da matéria de facto; ii) Embora ... determinado valor, pode ser contrariado por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto (art. 347º
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
recorrente que impugna a decisão da téria de facto o ónus de: a) especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especificar os concretos meios probatórios, constantes ... parte que alega facto que veio a provar-se não ser verdadeiro, quando tal facto não se mostra essencial à verificação dos pressupostos constitutivos do direito invocado. VI - A defesa
Relator: Cristina da Nova
alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão 2- A prova testemunhal
Relator: PAULA DO PAÇO
pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento escrito ... Código Civil, a assinatura do Autor que consta do documento considera-se verdadeira e os factos compreendidos nas declarações negociais expressas no documento consideram-se provados. III - O contrato
Relator: TERESA COIMBRA
perigoso, pode deixar de o ser no caso concreto. 2. Uma descrição de factos não é verdadeira só porque alguém, mesmo um juiz, está intimamente convencido de que as coisas ... possíveis do embate, tal não basta para remover as dúvidas sobre o que, de facto, motivou o resultado proibido e, na dúvida, o tribunal tem de decidir a favor
Relator: RAMALHO PINTO
caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ... resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º
Relator: Margarida Reis
erro se “transmuta” num erro de julgamento de facto, pois a fundamentação do ato de liquidação oficiosa não constitui um qualquer “facto consumado” cuja legalidade esteja ... salvo do escrutínio e apreciação dos Tribunais. III. A invocação de um (verdadeiro) erro de julgamento de facto implicaria necessariamente, desde logo, que a Recorrente cumprisse o ónus de especificação
Relator: MÁRIO SILVA
inquérito, o assistente, no RAI, tem que deduzir uma verdadeira acusação, na qual impute ao arguido todos os factos integradores dos elementos típicos do crime por que pretende
Relator: ALBERTO BORGES
não contém, manifestamente, quer a narração dos factos pelos quais se pretende que o arguido seja pronunciado/submetido a julgamento (os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ... aplicáveis, em suma, tal requerimento não reveste os requisitos de uma verdadeira acusação “alternativa, onde constem os factos que se consideram indiciados e que integrem o crime, de forma
Relator: Helena Ribeiro
matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto previstos no art. 640º ... porquanto, apenas aparentemente se está perante uma verdadeira impugnação do julgamento da matéria de facto (quando o recorrente alega violação de regras de direito probatório material, está a imputar
Relator: PAULA DO PAÇO
improváveis, a convicção formada pelo tribunal de que a versão dos factos apresentada pelo Autor é a verdadeira encontra suporte na prova produzida
Relator: Cristina da Nova
alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem olvidar a identificação
Relator: Tiago Miranda
CPPT, por falta, ainda que parcial, de especificação dos fundamentos de facto da decisão só opera, designadamente mediante a anulação da sentença nos termos da alª ... para a manutenção da fonte produtora. III – Provados, pela AT, factos de que resulta fundada dúvida sobre a verdadeira ordenação de determinada despesa ao fim da manutenção da fonte produtora
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
CPPT é aplicável quando da prova produzida resultem fundadas dúvidas sobre a existência do facto tributário. II. É que o artigo 100º do CPPT contém uma norma que se reporta ... dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade
Relator: JOÃO AMARO
Requerimento para abertura da Instrução” em causa constitui uma verdadeira “acusação”, porquanto identifica os arguidos, descreve os factos que fundamentam a aplicação aos mesmos de uma pena (incluindo o tempo ... acusação, sem indicação de quaisquer outros factos, nomeadamente factos instrumentais, acessórios ou laterais). Uma coisa, porém, é certa (a nosso ver): os “factos essenciais” ao preenchimento de todos os elementos
Relator: MOISÉS SILVA
concretos da matéria de facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto. ii) ao trabalhador cabe ... pela empregadora. iv) litiga com má-fé a parte que alega factos na contestação que sabe serem não verdadeiros. v) a conduta ilícita e culposa da empregadora justifica, pela
Relator: Celeste Oliveira
termos do artigo 75.º, n.º 1 da LGT “Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como ... quando da sua actividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, como decorre também do princípio da legalidade que preside
Relator: Celeste Oliveira
quando da sua actividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, tal como decorre do principio da legalidade que preside
Relator: Tiago Miranda
mais, que pelo menos os factos directamente percepcionados pela Inspecção e objecto de informação no relatório (já não os juízos de valor) presumem-se verdadeiros, pelo que a sentença recorrida