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Relator: Tiago Miranda
contribuinte à dispensa da prestação de garantia, uma vez verificados os pressupostos de facto ali previstos. II – Assim, a dispensa de prestação de garantia em ordem à suspensão da execução ... diligências, a apreciação das provas oferecidas e a consequente decisão. V – Não integra aquela insuficiência o estrito facto, sem mais, de se auferir uma pensão de reforma
Relator: Frederico Macedo Branco
pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento. 5 - Independentemente dos atrasos verificados
Relator: SUSANA BARRETO
através da respetiva declaração, dos juros respetivos e do montante da coima aplicável) os factos integradores do tipo de crime (abuso de confiança) não serão puníveis. III. Tal notificação não
Relator: CRISTINA NEVES
alegação do A., se tenha verificado em território nacional o facto ou algum dos factos integradores da causa de pedir (complexa) por este invocada (cfr. artº 62º, b) do C.P.C ... Tribunais nacionais dependeria da alegação da prática em território português do facto ou de algum dos factos que integram a causa de pedir: o facto ilícito, o nexo de causalidade
Relator: Helena Ribeiro
quais sustenta a verificação dos requisitos da providência, não estando desonerado de provar os factos integradores dos referidos pressupostos, para o que deve alegar, de forma concreta, a causa petendi ... juízos conclusivos e genéricos, não é possível, por ausência de alegação de factos concretos integrativos do pressuposto do periculum in mora, afirmar esse pressuposto. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
violadora da sua honra e reputação e que lhe causou danos não patrimoniais, os factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil tornaram-se do seu conhecimento no momento ... autora naquele primeiro processo, momento em que ficou a conhecer da existência dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual, sabendo
Relator: Helena Ribeiro
quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais ... celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objeto da impugnação ou de ampliação for(em) insuscetível
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos
Relator: Tiago Miranda
patrimonial atribuído nessa avaliação. II- É ónus da AT alegar e provar a os factos integrantes da validade da notificação ou quaisquer factos (matéria de excepção) que supram a preterição
Relator: JÚLIO PINTO
não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime
Relator: Helena Ribeiro
quais os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, na sua perspetiva, deve recair sobre esses factos. V- Em ação de indemnização por danos patrimoniais ... vigência do DL n.º 48.051, de 21/11/1967, incumbe ao demandante/autor alegar e provar factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, ou seja: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo
Relator: MARTINHO CARDOSO
violência doméstica, para a eventualidade de, em julgamento, apenas ser produzida prova de factos que integrassem a prática de um crime de injúria. 2 - A assistente não teria que deduzir ... acusação particular pela prática do crime de injúria, porque os factos já integravam a acusação de violência doméstica, mas devia prevenir a situação e acompanhar a acusação
Relator: JORGE SANTOS
nº1, al. d) do Código de Processo Civil, cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e as excepções, sendo pois na petição inicial que devem ... reais factos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos essências integradores
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
facto; II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício ... decidia sobre a vida societária, figurando como mero “testa de ferro” do gerente de facto; IV. Não sendo o revertido o órgão actuante da sociedade, impõe-se declarar
Relator: MÁRIO SILVA
deduzir uma verdadeira acusação, na qual impute ao arguido todos os factos integradores dos elementos típicos do crime por que pretende a sua pronúncia, assim delimitando o objeto do processo ... pena de nulidade da decisão de pronúncia, por alteração substancial dos factos descritos no RAI (violando as garantias de defesa do arguido
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
alegada omissão de diligências de prova possa afetar o julgamento da matéria de facto e acarretar, nessa medida, a anulação da sentença por défice instrutório. III. De forma a permitir ... Requerente de uma providência cautelar que assiste o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a respetiva concessão, nos termos e para
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., se o autor intenta ação condenatória indemnizatória contra dois réus, alegando factos integrantes da causa de pedir de forma abrangente aos dois demandados, mas por lapso de redação pede ... pressupõe o estabelecimento dos fundamentos fácticos necessários para o efeito (fixação da matéria de facto), com base em prova documental, traduzida em certidão judicial com nota de trânsito em julgado
Relator: Tiago Miranda
negócios x 1,5) antes é necessário à AT coligir e provar (também) factos integrantes das circunstâncias objectivas e subjectivas do estabelecimento e do negócio, dos quais resulte a confirmação
Relator: MÁRIO SILVA
economia processual que fundamentam o princípio da adesão - tem que ser constituída pelos factos integradores da infração criminal
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
residência habitual e permanente nos Estados Unidos da América e em que os factos integradores da causa de pedir ocorreram nesse país. 4. As regras de competência do Regulamento