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00926/08.3BEBRG
Relator: Celeste Oliveira
aquisição, recai sobre os sujeitos passivos, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1 da LGT e 342º
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Relator: Celeste Oliveira
aquisição, recai sobre os sujeitos passivos, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1 da LGT e 342º
Relator: CARLOS BARREIRA
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos
Relator: MOREIRA DO CARMO
perentória, caso do abuso de direito, enquanto baseada em facto impeditivo do direito afirmado pelo autor, pressupõe que os factos constitutivos se verificaram e que o efeito deles decorrente
Relator: Celeste Oliveira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: ELISABETE VALENTE
facto constitutivo não é negado, apenas se alegam outros factos que infirmam os seus efeitos. Na impugnação indirecta, o facto constitutivo é negado, mediante a alegação de factos diversos
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios ... Segundo este conceito, só haverá alteração da causa de pedir se nenhum dos factos constitutivos das normas invocadas quanto ao pedido inicial for comum ao pedido ampliado. VIII - Quando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros ... têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração genérica de que a declarante é a “única herdeira” do falecido, desacompanhada
Relator: Tiago Miranda
havendo tais indícios, é do contribuinte o ónus de provar os factos constitutivos do seu direito à dedução (artigo 75º nº 2 alª a) da LGT); e não respeitando ... facturas, aquele requisito formal o facto constitutivo do direito da AT reside no próprio teor das facturas. II – O artigo 60º nº 2 do RCPIT (na sua redacção anterior
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Cabe ao trabalhador o ónus da prova de que não gozou férias como facto constitutivo do seu direito à correspondente retribuição em contrapartida da ausência do seu gozo, incluindo ... prova de que foi o empregador que obstou culposamente ao seu gozo enquanto facto constitutivo do seu direito de compensação por violação do direito a férias
Relator: Cristina da Nova
autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito [facto jurídico de que procede a pretensão deduzida] - em consonância, assim
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ausência de descrição na pronúncia dos factos constitutivos de condição objetiva de punibilidade é, tal como sucederia com a não indicação de factos demonstrativos de um dos elementos constitutivos ... Através destes preceitos permite-se, até certo ponto, alterar os factos descritos na acusação ou na pronúncia; mas não se permite transformar uma conduta não punível (descrita na pronúncia) numa
Relator: Cristina da Nova
nova, é na vigência desta (LN) que a constituição, ou seja, o facto constitutivo “completo”, se vem a verificar. 2- Assim, a alteração do art. 45.º, n. º4, provinda ... isso signifique aplicação retroativa da nova lei, na medida em que o facto extintivo do direito à liquidação é duradouro [decurso do prazo] e não instantâneo
Relator: ALDA MARTINS
comunicação ao trabalhador da cessação do contrato de trabalho, se verificavam os elementos constitutivos da presunção de abandono do trabalho, desde logo a ausência durante, pelo menos, 10 dias úteis ... faltas anteriores terem sido consideradas justificadas pelo empregador. 2. Também não se verificavam os factos constitutivos do abandono de trabalho se, ainda que a ausência do trabalhador ao serviço durante
Relator: LUISA SOARES
veracidade das declarações apresentadas quando a administração tributária demonstre inequivocamente a existência de um facto tributário não reflectido nessas declarações ou divergente do declarado, através de elementos carreados para ... 75º, nº 1 da LGT. II - Competindo à administração tributária a prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do art. 74º, nº 1, da LGT, e não
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda valer-se da simulação
Relator: Frederico Macedo Branco
ampliação possa ser configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pressupostos de que depende o direito de regresso da seguradora; estando em causa um facto constitutivo do direito de regresso e não consagrando a lei qualquer presunção que dispense ... respectivo ónus de prova, a pretensão da seguradora só poderá proceder se forem provados factos com base nos quais seja possível concluir que o acidente foi efectivamente causado pelo referido
Relator: Tiago Miranda
havendo tais indícios, é do contribuinte o ónus de provar os factos constitutivos do seu direito à dedução (artigo 75º nº 2 alª a), 74º ... apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que entende serem os factos indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 342.º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque ... perante a prova produzida, existirem dúvidas sobre a existência ou sobre a quantificação do facto tributário é que há lugar aplicação desta norma.* * Sumário elaborado pela relatora