246 resultados

  1. TRG

    2117/17.3T8GMR-A.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    seriamente, apontando com objectividade, por exemplo, as dúvidas, a efectiva necessidade de estas serem esclarecidas e quais os meios adequados, e não serve para suprir, na fase de recurso ... autenticidade de assinaturas é o exame pericial e sendo certo que o parecer dos peritos, pelo seu apetrechamento técnico-científico, pesa significativamente (tanto mais quanto mais complexa e difícil seja

  2. DR-I

    Lei n.º 99-A/2021

    Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao

  3. DR-I

    Portaria n.º 323/2021

    Conselho Técnico-Científico, sem direito a voto, do- centes ou peritos convocados pelo seu presidente, para esclarecimento

  4. DR-I

    Lei n.º 94/2021

    Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas