Tribunal Central Administrativo Norte
00034/16.3BEBRG-S2
- Data
- 2021-01-22
- Relator
- Ricardo de Oliveira e Sousa
- Meio processual
- Outros despachos
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
I- O parecer aprovado pelo Conselho Médico-Legal não pode deixar de ser tido e considerado como parte da perícia médica requerida nos autos, assistindo, por isso, às partes a faculdade de requererem a comparência do Médico Relator do mesmo na audiência final a fim de aí prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 486º do C.C.* * Sumário elaborado pelo relator
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