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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99 ... devedor em mora e na obrigação de pagamento dos respetivos juros. V. Tendo a empresa enviado ao instituto diversas comunicações, dando conta dos serviços realizados, indicando o respetivo valor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes do regime prescrito no art.º 285.º do Código ... Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável e seja dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, que mantenha a sua própria
Relator: RAMALHO PINTO
local de trabalho exerça o poder directivo, o que significa que os comportamentos da empresa utilizadora de trabalho temporário se traduzem em actos da própria empresa de trabalho temporário ... entidade contratada pelo empregador (por exemplo, um empreiteiro ou um subempreiteiro), quer uma empresa utilizadora de mão-de-obra no caso de o empregador ser uma empresa de trabalho temporário
Relator: Helena Ribeiro
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” (PEVE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2020, de 27/11, é um processo pré-insolvencial, de caráter urgente e destina-se às empresas ... suscetíveis de viabilização. 2- O PEVE inicia-se pela apresentação de requerimento fundamentado pela empresa, no tribunal competente (comum) para declarar a sua insolvência, acompanhado por um acordo de viabilização
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
contrato de mediação imobiliária, designadamente por falta de formalidades, não pode ser invocada pela empresa de mediação, reporta-se à empresa de mediação imobiliária que intervenha no contrato nessa qualidade ... não impedindo a invocação do vício por empresa interveniente no negócio na qualidade de cliente, ainda que se dedique à atividade de mediação imobiliária; II – Tendo autora e ré celebrado
Relator: RAMALHO PINTO
reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente ... assentes em mão de obra/capital humano, como sucede, por exemplo, com as empresas de serviços de limpeza de escritórios e casas particulares. II) No caso de sucessão de empresas
Relator: ANTERO VEIGA
trabalho e trabalhador com relação jurídica de emprego público, tem fundamento razoável. II - Às Empresas Municipais não é aplicável o regime do D.L. nº 29/2019 de 20 de fevereiro
Relator: Cristina da Nova
prova objetiva e mais segura, por exemplo, assente em documentos registados na contabilidade da empresa, como atas ou acordos, consabido que no âmbito da contabilidade e fiscalidade os factos esteam
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes das empresas de telecomunicações, ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos ... pessoais (artigo 5.º, 1, alínea f, do RGPD). Não podendo, em princípio, as empresas de telecomunicações (responsáveis pelo tratamento de tais dados) fazer um tratamento não consentido pelo titular
Relator: ANTERO VEIGA
I - O princípio “trabalho igual salário igual”, tem em vista, como decorrência
Relator: Tiago Miranda
Não integra a “afectação permanente de bens da empresa a uso próprio do seu titular” (assimilada ao conceito de transmissão de bens nos termos da alínea ... imóvel que até então estivera afecto à exploração dum estabelecimento comercial por uma empresária em nome individual, à exploração do mesmo estabelecimento comercial por uma sociedade comercial constituída para
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
função da causa de pedir e dos pedidos apresentados na ação. II. As empresas públicas regem-se pelo direito privado, com as especificidades decorrentes do Decreto-Lei n.º 133/2013 ... exercício de funções administrativas, situando-se na esfera da gestão privada da empresa
Relator: PAULA DO PAÇO
novo veículo automóvel, que implicou um acréscimo anormal na situação produtiva da empresa, e, em consequência carência de mão-de-obra para se conseguir fazer face a este pico ... produção, circunscrito no tempo, e altamente dependente de fatores não controláveis pela empresa, justifica a contratação a termo, nos termos previstos pelo artigo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
materialidade provada e não provada, a qual deve ser manifestada através de recurso. Nas empresas de prestação de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no factor humano, não há “transmissão ... essencial dos efectivos, em termos de número e competências, não transitar para a empresa que no local sucede na prestação do serviço (285º CT/09). Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Relator: Ana Patrocínio
146/99 de 1 de Setembro) regulava o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário (que à data da liquidação impugnada se encontrava revogado pela Lei n.º 19/2007 ... regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador temporário (titulada pelo contrato de trabalho de temporário); 2) empresa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nacional, julgadas necessárias, adequadas e proporcionais, constitui uma restrição à liberdade da atividade da empresa no mercado, proibindo a comercialização dos medicamentos identificados no mercado intracomunitário, mas uma restrição ... não afeta a componente de maior densidade subjetiva da liberdade de empresa, como é o caso da liberdade de escolha e acesso à atividade económica. XV. Além disso, a medida
Relator: PAULO REIS
prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para o efeito ... tornar indiscutível a vinculação ao acordo de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, permitindo o aproveitamento no SIREVE do regime
Relator: MARIA CARDOSO
vista a um correcto e definitivo apuramento dos factos. III. O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens ... empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. IV. O que é determinante para a classificação de um elemento do património da empresa como parte integrante do activo
Relator: PAULA DO PAÇO
unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa ... utilização de folhas de registo, relatórios e uniformes com modelos e imagens identificativos da empresa de segurança permitam a identificação da empresa responsável pela vigilância e segurança, mas não integram
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios constitucionais basilares, mormente