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Relator: RAMOS LOPES
julgado formal, as decisões de forma (art. 620º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito ... desconsiderada por violação do caso julgado formal assente na prévia decisão). III. Os efeitos processuais do trânsito em julgado, aportando valor de imutabilidade ao decidido, circunscrevem-se a esse apreciado
Relator: RAMOS LOPES
julgado formal, as decisões de forma (art. 620º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito ... tenham por objecto a mesma questão (a identidade de objectos), pois que os efeitos processuais do trânsito em julgado, aportando valor de imutabilidade ao decidido, circunscrevem-se a esse objecto
Relator: PAULO REIS
empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para o efeito à possibilidade de obter o respetivo suprimento judicial, nos termos previstos no artigo ... 178/2012, de 3-08, os efeitos processuais que decorrem do despacho de aceitação e do acordo obtido no SIREVE para as ações executivas e certas ações declarativas neles previstas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
tramitação subsequente do processo que se mostre idónea para conciliar o respeito pelos efeitos dos atos processuais já regularmente praticados no inventário notarial com o ulterior processamento do inventário judicial
Relator: JOSÉ CRAVO
Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º ... 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas e reguladas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 3 – Para efeitos de aplicação do Regulamento das Custas Processuais, aos processos iniciados antes de 20 de Abril
Relator: PAULA DO PAÇO
tribunais para resolver um litígio contratual, tendo utilizado os mecanismos processuais que a lei lhe faculta para o efeito
Relator: Tiago Miranda
artigo 8º nºs 7 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, é de anular, nos termos e para os efeitos do artigo 662º nº 2 alª c) in fine
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
litígio e seus respetivos termos, produzindo efeitos erga omnes. XXI- Por conseguinte, este caso julgado não só vincula as agora partes processuais, incluindo as disposições que as mesmas acordaram
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
requerer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para o efeito. III-A anulação oficiosa do ato não pode ser entendida como facto superveniente e isto porque ... reconhecimento da ilegalidade do ato por parte da AT, não constitui fundamento superveniente para efeitos do cômputo inicial do prazo de trinta dias. IV-A leitura do artigo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
sujeição destes processos ao regime das férias judiciais, com a consequente suspensão dos prazos processuais. II. Com a Lei n.º 4-A/2020, foi eliminada do artigo ... forma expressa a suspensão dos prazos processuais até à cessação da situação excecional provocada pela COVID-19. III. A nova redação produziu efeitos retroativos a 09-03-2020, com exceção
Relator: JOÃO AMARO
16/06, que à apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do Regulamento das Custas Processuais. II- A isenção subjetiva de custas prevista
Relator: JORGE TEIXEIRA
indefinida dos processos. II- O prazo aí previsto inicia-se e decorre por exclusivo efeito da paralisação do processo, por inércia da parte, ou seja, opera op legis, sendo ... acarretar um impacto sistémico cujos efeitos também não são queridos nem foram perspectivados pelo legislador, sempre que sejam levadas à letra todas as repercussões processuais associadas à incompetência funcional
Relator: CRISTINA FLORA
outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos, do efeito direto do direito europeu; II. Neste quadro
Relator: VITOR AMARAL
legislação de suspensão dos prazos processuais no âmbito das medidas de controle da pandemia Covid 19 visou evitar a propagação do vírus, cujo contágio ocorre essencialmente através dos contactos pessoais ... B/2021, de 01-02) procurou-se atenuar os efeitos negativos da suspensão dos prazos resultante da legislação excecional entrada em vigor em 2020. 3. - Deve, por isso, ser interpretada extensivamente
Relator: PAULO SERAFIM
antes da ocorrência do seu trânsito em julgado, não afeta a produção dos seus efeitos (de vinculação intraprocessual e de preclusão). V - Primeiro, porque se trata de questão nova, sustentada ... tange à sentença condenatória, e conhecidos pelos tribunais superiores, até à exaustão dos mecanismos processuais de impugnação. Em segundo lugar, porque ao presente recurso, deduzido pelo arguido contra a decisão
Relator: Helena Canelas
aplicação destas duas formas processuais devia fazer-se da seguinte forma: se a pretensão do particular se dirigia contra um ato administrativo de efeitos positivos ou uma norma administrativa
Relator: MARGARIDA SOUSA
sendo, pois, suscetível de fundar uma execução. IV- É de excluir a extração desse efeito de uma sentença que não efetuou o acertamento de um qualquer direito real, declarando ... caso, o efeito direto de caso julgado da decisão da oposição de mérito ou de caso julgado formal (estendido apenas ao processo executivo) da decisão sobre pressupostos processuais