10 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
aquisição (originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão, constando de tal documento a pretensão de fazer o registo do imóvel, declarando os justificantes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar na posse das faturas ou documentos equivalentes que permitissem identificar os valores de IVA deduzidos nos anos de 2013 e 2014, nenhuma ... indevidamente suportado. III- Não tendo a Recorrente carreado aos autos documentos que permitissem atestar anulações e devoluções, concretamente, comprovativos, inequívocos e efetivos, de resolução contratual, faturas, emissão notas de crédito
Relator: MARIA CARDOSO
processo. II. Consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos, devendo estes encargos estar contabilizados e documentados, presumindo-se a veracidade da contabilidade devidamente organizada
Relator: MARIA CARDOSO
regime. IV. Consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos, devendo estes encargos estar contabilizados e documentados, presumindo-se a veracidade da contabilidade devidamente organizada
Relator: CRISTINA FLORA
encargos para serem fiscalmente dedutíveis têm de estar devidamente justificados por meio de documento (alínea g) do n.º 1 do art. 42.º do CIRC), que deve conter ... quando o único documento apresentado pelo Impugnante é um protocolo celebrado no qual se prevê a intenção de fazer doações por parte da Impugnante, não comprovando o efetivo donativo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
todas as condições para ser admitida, que passe por exigir a elaboração de quaisquer documentos adicionais ou a menção específica no Plano de Trabalhos de gráficos de barras, não ... numa exigência para além do constante na referida Nota do Programa do concurso. IX. Comprovando-se que a proposta apresentada respeita tal aspeto vinculativo das peças do procedimento, forçoso
Relator: LURDES TOSCANO
Não se descortina nos documentos juntos a cópia da notificação das referidas liquidações. Quanto aos prints, tem a jurisprudência entendido que a prova da remessa de carta registada ao contribuinte ... correspondência emitido pelos CTT, ainda que coletivo, onde constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida para o seu domicílio fiscal. Aqui chegados, forçoso é concluir
Relator: MARIA CARDOSO
contabilidade os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativas, constituindo uma das obrigações acessórias do sujeito passivo a de exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita (artigos ... concretização legal da “indispensabilidade” para a realização dos proveitos só se coloca perante custos comprovados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
meio de pagamento, e em conformidade, juntar documentação atinente ao efeito, concretamente, cópia dos comprovativos de transferência bancária ou cheques. V-De harmonia com o consignado no artigo ... reembolsado do imposto. VI-Assim, não tendo sido carreados aos autos documentos que permitissem atestar as realidades em contenda, concretamente, prova, efetiva, da devolução ao cliente dos montantes já recebidos
Relator: VITAL LOPES
custos fiscais para efeitos de IRC pressupõe, por regra, a feitura de um documento justificativo (suporte externo, com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração Fiscal ... perda material de tais unidades, seja a que título for, e desde que comprovada em termos razoáveis, não pode deixar de ser havida como realidade indispensável para suportar a realização