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Relator: JORGE TEIXEIRA
frequentes na aplicação dos direitos de personalidade é precisamente a existência de conflitos de direitos de personalidade, decorrentes da colisão desses direitos com outros direitos ou bens de natureza diferente ... conflito de direitos, de harmonia com uma ideia de harmonização ou concordância prática de direitos e, no caso de tal se revelar necessário, na prevalência de um direito
Relator: MOREIRA DO CARMO
sessões de terapia familiar ocorridas no âmbito dos autos, o mesmo tem o direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral ... RGTPC); ii) Salvo a existência de sigilo profissional, conforme previsto no princípio 2 (Privacidade e confidencialidade, corpo e pontos 2.2, 2.4, 2.7, 2.9 e 2.14) do Código Deontológico da Ordem
Relator: ISABEL DUARTE
justificar-se o deferimento da pretensão do Ministério Público, devendo soçobrar neste caso a privacidade daquele cidadão na defesa de outro interesse que se lhe sobrepõe no caso concreto ... prevenir outro tipo de crimes, não se mostra susceptível de provocar grave ofensa à privacidade do denunciado, face ao manifesto interesse público na obtenção da verdade material e da realização
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- As palavras dirigidas pelo arguido ao assistente, dizendo-lhe que “ele
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Não configura crime de violência doméstica toda e qualquer ofensa à
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Nos termos da L. n.º 1-A/2 020, 19/3, redação
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O despacho de não pronúncia tem necessariamente de ser fundamentado, o
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica
Portaria n.º 324/2021 de 29 de dezembro Sumário: Estabelece as condições
outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 ... outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo
Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação
números anteriores. Artigo 169.º Igualdade de direitos e deveres 1 — O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa ... histórico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador. 6 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os
sótão para arrecadação com aproveitamento da inclinação da cobertura devem: a) Ter pé-direito livre máximo de 3 m; b) Ter acesso a partir dos espaços de circulação. 3.2.2 — Cave ... aproveitamento do declive do terreno confinante, quando superior a 15 %, devem ter pé-direito livre máximo de 2,40 m. 3.2.3 — Espaços para serviços comuns. No piso térreo de cada
Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei
Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro Sumário: Transpõe a Diretiva
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
A afirmação de legitimidade constante do despacho proferido ao abrigo do disposto
como dos funcionários do IRN, em matérias de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo e em outras matérias relacionadas com as suas novas atribuições. Diário da República ... migrante é realizado preferencialmente por profissionais com formação em direito migratório e sempre de forma a garantir a sua privacidade e confidencialidade. Artigo 14.º Norma revogatória
didatos, sendo garantida, nos métodos de avaliação psicológica, provas físicas e exames médicos, a privacidade perante terceiros que não o próprio candidato, sob pena de quebra do dever de sigilo ... formação académica de base exigida para as funções ou atividades e com os direitos e deveres da função pública. 2 — Considera-se prova teórica de conhecimentos específicos a que verse
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes