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Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ... durante dezasseis dias consecutivos, revelando uma total indiferença para com o cumprimento do dever de assiduidade e forçando a empregadora a refazer as escalas de trabalho de maneira a assegurar
Relator: MOISÉS SILVA
dias desse mesmo ano, apesar de ter sido advertida quanto ao dever de assiduidade, com acréscimo de trabalho para as colegas, constitui justa causa para o seu despedimento. (sumário
Relator: DORA LUCAS NETO
Não basta a mera violação do dever de assiduidade, tornando-se necessária a prova da culpa do agente, que resulta da censurabilidade ético-jurídica da conduta, decorrente das circunstâncias
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Perante os problemas de assiduidade dos alunos de etnia cigana, o que se deve promover, para os mitigar, é o reforço das relações entre a escola e a família ... anos de idade, pela única razão de revelarem problemas de assiduidade escolar. (sumário da relatora
Relator: ANTERO VEIGA
termos do artigo 296º, nº 5 do CT. Terminada a suspensão o trabalhador deve ser colocado a exercer funções correspondentes ao cargo que exercia em comissão de serviço, a menos ... trabalhador ter exercido aquele direito fundamental. O termo da comissão de serviço devido a reestruturação da empresa, que eliminou o cargo a que a comissão se referia, ocorrida durante
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - As imputações genéricas, para que possam assumir relevância jurídico-penal, para
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2021 Sumário: Cria a segunda
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
conjunto pelo júri do curso e a Direção de Serviços de Formação da AT, deverá ser dividida em dois blocos. 2 — No final de cada bloco de formação (e-learning ... Pág. 97-(27) CAPÍTULO III Assiduidade, pontualidade e regime de faltas Artigo 9.º Assiduidade e pontualidade 1 — A assiduidade e pontualidade constituem elementos essenciais do aproveitamento dos formandos
IRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea
Portaria n.º 321/2021 de 28 de dezembro Sumário: Adapta o símbolo
Isenção – Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista
processos de RVCC ou modalidades de educação e formação. Artigo 8.º Direitos e deveres dos formandos 1 — São direitos dos formandos, nomeadamente: a) Participar na formação em harmonia ... Pág. 49 2 — São deveres dos formandos, nomeadamente: a) Manter o empenho individual ao longo de todo o processo formativo; b) Frequentar com assiduidade e pontualidade a ação de formação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: RAMALHO PINTO
I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial
Portaria n.º 254/2021 de 16 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento