Pesquisa jurídicaTogaAI

24 resultados

  4. DR-I

    Lei n.º 92/2021

    Lei n.º 92/2021 de 17 de dezembro Sumário: Revoga o «cartão

  6. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2021

    Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado. Assim, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, na sequência do Despacho n.º 6448-A/2017 ... diversas vezes, suspender temporariamente os trabalhos por ter sido detetada a presença de artefactos explosivos no meio da massa de resíduos, a exigir a intervenção da Brigada de Minas

  7. DR-I

    Decreto-Lei n.º 100/2021

    novembro Sumário: Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. O Decreto-Lei n.º 79/2013 ... iniciadores elétricos e eletrónicos de explosivos para utilização civil (profissional). Neste âmbito, foi igualmente aprovada a Diretiva Delegada (UE) 2021/884 da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera

  14. DR-I

    Decreto-Lei n.º 62/2021

    aplicação 1 — O presente decreto-lei regula a comercialização e utilização de precursores de explosivos identificados nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 2019/1148 e as preparações ... Regulamento (UE) n.º 2019/1148, assim como a respetiva comunicação à Comissão Europeia. Artigo 4.º Autoridades nacionais de controlo São autoridades nacionais de controlo, nos termos do artigo