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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
acordo e antecipadamente, do montante da indemnização devida em caso de mora, a denominada cláusula penal. VIII- Compete ao réu, que invoca a existência de um contra crédito decorrente ... acionamento da cláusula penal fixada no contrato de empreitada, o ónus de provar a verificação do atraso na conclusão dos trabalhos, competindo depois ao autor (devedor), para obstar à aplicação
Relator: MARIA CARDOSO
poderia o legislador nacional introduzir as exclusões do direito à dedução com base na cláusula de “stand-still”, por incompatibilidade com a Sexta Directiva. V. Mas ainda que a cláusula ... stand-still” fosse aplicável, que não é, o TJUE tem entendido que tal cláusula não é aplicável de per si de forma absoluta e ilimitada, isto porque «(…) o direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, onde se prevê
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
desvincularem livremente do contrato mediante o pagamento de uma determinada soma (denominada cláusula de resgate ou multa penitencial) e, quando tal ocorra, deixará de poder exigir-se o cumprimento ... contrato, dada a faculdade de arrependimento, que nele se convenciona. III – Ao invés a cláusula penal, vale para os casos em que se dispõe sobre os efeitos do não cumprimento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
formulados, aquele que tiver acolhimento à luz do direito substantivo. XVI- No âmbito das cláusulas contratuais gerais, compete, por um lado, ao aderente (e/ou segurado) o ónus de alegação ... proponente impende o ónus de prova sobre a adequada comunicação e informação das cláusulas desse tipo inseridas no contrato
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
plano de pagamentos em inobservância do disposto nos pontos 3.1.2. e 3.1.4. das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos, facto que é admitido nas contestações da Contrainteressada e da Entidade ... tratar de um termo ou condição que viola o disposto nas Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos, isto é, um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
realização da mesma, mas fazendo-o sem prejuízo do empreiteiro. VI- Destinando-se a cláusula penal a fixar a indemnização pela mora no pagamento (cláusula penal moratória) não pode cumular ... comprovada a validade e exigibilidade da prestação pecuniária em que se consubstancia a cláusula penal, do seu incumprimento (mora) emerge um dano autónomo, não consumido por ela, e, por isso
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
objetivo do consentimento esclarecido por parte do aderente só se alcança se as cláusulas lhe tiverem sido adequadamente comunicadas e acompanhados das informações exigidas pelas circunstâncias. 5. Uma cláusula ... não ser inteiramente clara, possibilita interpretações diversas. 6. Em caso de ambiguidade, as cláusulas gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal que se limitasse
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal ... sentido da declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente. III – Deve operar a cláusula de exclusão prevista em contrato de seguro na qual se estabelece que “não ficam garantidas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
impugnação da matéria de facto em recursos de sentenças arbitrais. IV- Nos termos da cláusula 8.ª, n.º 2 do compromisso arbitral celebrado entre as partes em 15/04/2014 ... sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. XV- Na cláusula 3.ª, n.º 1 da Transação Judicial e Compromisso Arbitral celebrada em 15/04/2014 entre
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
constituem liberalidades (cfr. art.º 2244º do mesmo código), as partes podem apôr uma cláusula modal – ou modo, ou encargo – constituindo uma cláusula acessória típica dos negócios que envolvam liberalidades ... doador, de terceiro ou do próprio donatário. III - A doação modal ou com cláusula modal caracteriza-se por ser aquela em que o donatário fica adstrito ao cumprimento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido, obrigações e direitos em caso de sinistro ... 72/2008, afasta, por incompatibilidade, a aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais, enunciado genericamente no Dec. Lei n.º 446/85, de 25/10; v) - O eventual incumprimento (por parte do tomador
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
desde que se contenham nos limites legais, podem ser introduzidas no contrato quaisquer cláusulas. III- No contrato de seguro facultativo, do ramo vida, associado a um contrato de mútuo ... acidente, é algo que depende estreitamente da redação que, em concreto, tiver a cláusula delimitadora do objecto do contrato de seguro. Estamos no âmbito da interpretação das cláusulas contratuais
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1- A alienação com cláusula de reserva de propriedade e entrega do bem ao adquirente transfere para este último o risco pelo perecimento e deterioração da coisa ... integralidade do seu direito com a resolução do contrato e inerente cancelamento dessa cláusula. .3-Por isso, o segurador demandado pelo adquirente de veículo registado com cláusula de reserva
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pagamento de créditos salariais, a intervenção da Comissão Arbitral, como previsto na cláusula décima do contrato, era assim legalmente possível, tendo a CAP toda a legitimidade e competência para decidir ... esse conflito, e porque estava acordada a cláusula compromissória – Cfr. artigo 1.º, n.º 2 da Lei n.º 31/86, de 29 de agosto -, face a tal assumpção
Relator: MATA RIBEIRO
cláusula resolutiva que assenta no princípio da autonomia privada e na liberdade contratual e consiste no estabelecimento dos moldes em que se efetivará o direito de resolução, deve precisar quais ... relevância e essencialidade que as partes lhe atribuíram, conforme resulta expresso do respetivo clausulado. iv) existindo uma cláusula resolutiva expressa não há que fazer apelo ao critério do incumprimento definitivo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos ... petição de embargos, nenhum facto concreto visando demonstrar a manifesta desproporção entre a cláusula penal convencionada e os danos sofridos pela exequente, como também nenhum pedido apresentou ao tribunal, sequer
Relator: HELENA MELO
responsabilidade civil eventualmente associada. . Num contrato de seguro de grupo do ramo vida, a cláusula contratual geral que excluí do âmbito de todas as coberturas do seguro as ações ... alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro, não constitui uma cláusula de “senso comum”, determinando que o segurado tivesse de prever que a seguradora não responderia
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contraente fiel a manutenção do vínculo contratual. III- O montante da indemnização prevista numa cláusula penal deve ser aquele que as partes tiverem previamente acordado, exatamente para que não ... redução até ao valor do dano efetivamente sofrido. IV- O controlo judicial da cláusula penal deve limitar-se aos casos de manifesto abuso, quando aquela for manifestamente excessiva, não devendo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dado de facto empiricamente comprovado, tornando-se inelutável a permanente consideração do regime das cláusulas contratuais gerais e dos contratos pré-formulados (constante do Decreto-Lei n.º 446/85 ... violação do dever de comunicação e de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais pode conduzir à nulidade da obrigação de indemnização do referido pacto de não concorrência. (Sumário