TCANsó sumário
00001/21.5BCPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
competente o Tribunal Administrativo de Círculo, nos termos do n.º 4 do mesmo normativo. 3 – E para efeitos do disposto no n.º 1 do referido artigo
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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
competente o Tribunal Administrativo de Círculo, nos termos do n.º 4 do mesmo normativo. 3 – E para efeitos do disposto no n.º 1 do referido artigo
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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- Na senda do que se pugnou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Vem sendo entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool
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Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Portaria n.º 321/2021 de 28 de dezembro Sumário: Adapta o símbolo
IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo
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Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação