40 resultados nos descritores e sumários · 886 no texto integral
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mecanismo de troca de informações previsto na CDT Portugal / Espanha, quer por força do certificado de residência emitido pelas autoridades fiscais espanholas, ter o Impugnante sido residente fiscal em Espanha
Relator: PAULO SERAFIM
Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal para fins de emprego ou para o exercício de profissão ou atividade, nos termos do disposto ... exigências de socialização do condenado, coaduna-se com a sua não transcrição nos certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade
Relator: AVELINO GONÇALVES
emissão pela seguradora do certificado internacional do seguro automóvel (carta verde) constitui mera presunção de que foi antecipadamente pago o prémio do seguro a que aquele certificado corresponde ... seguro operada pela seguradora, determina que deixe de considerar-se como válido o certificado de seguro que tenha sido indevidamente emitido, não podendo considerar-se transferida para a seguradora
Relator: ANTERO VEIGA
motivo de incapacidade por doença, é necessário demonstrar a falsidade das declarações constantes do certificado de incapacidade e que o trabalhador falseou conscientemente a verdade dos factos tendo em vista ... trabalhador incumprir os condicionamentos relativos à possibilidade de se ausentar do domicílio, constantes dos certificados de incapacidade, não implica por si só que o mesmo já esteja apto para
Relator: JORGE CORTÊS
redução da tributação das mais valias obtidas com a alienação de participações sociais, o certificado de PME emitido pelo IAPMEI pode ser afastado quanto à sua veracidade se, em face
Isenção – Prestações de serviços correspondentes ao leccionamento de aulas por uma entidade não reconhecida / certificada pelo Sistema Nacional de Educação
Retenção na fonte. Não residentes. Certificado de residência. Formulário. Meios de prova
Relator: Cristina da Nova
nesse Estado.” 3- À data a lei não exigia a obrigatoriedade de apresentação do certificado de residência dos rendimentos auferidos em pais contratante de Convenção para evitar a dupla tributação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
avaliação do cumprimento dos requisitos de segurança, a apresentação de fichas técnicas e certificados, não há motivo para excluir uma proposta que veio acompanhada da “ficha técnica” relativo ao “Flexisol ... certificado de conformidade de acordo com a EN 1177(2008), embora esta seja desactualizada. 4. Pelo contrário, pois no caso concreto verifica-se que embora o certificado apresentando tivesse sido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Mexia e constado como das especificações técnicas do Programa de Concurso, a apresentação de “Certificado FIBA nível 1”, Basquetebol, terá o piso que se conformar com as exigências desse certificado ... destino, ou utilização, não é manifestamente desacertado exigir aos concorrentes a apresentação de certificados ou de aprovações de homologação emitidos por aquelas entidades, relativamente aos pisos que irão fornecer, exigência
Relator: Helena Canelas
pedido formulado pela requerente, no sentido de o requerido ser intimado a «certificar o estado de conservação do imóvel atualmente existente, por forma a usufruir dos benefícios a que legalmente ... operação urbanística em causa foi deferida ao abrigo deste normativo, está a certificar-se que a mesma constituía uma operação de reabilitação, como pretendido pela requerente, o que basta para
Relator: Helena Ribeiro
I-A exigência pela OCC para a inscrição como contabilista, do cumprimento
Relator: ISABEL DUARTE
decurso do prazo de cinco anos), no CRC, não poderem ser consideradas. Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica
Relator: LUÍS CRAVO
dedução de exceção perentória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Proteção relativa a medicamento. II – O acórdão do Tribunal Constitucional nº 251/2017, de 7 de julho ... composto químico denominado Ezetimiba, enquanto vigorassem os direitos de propriedade industrial emergentes do Certificado Complementar de Proteção (CCP) n.º 189, se na pendência da ação veio a caducar este
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 50º do CP e os pressupostos da não transcrição das decisões condenatórias nos certificados do registo criminal a que se referem os nos nºs 5 e 6 do artigo ... verificação do pressuposto material exigido para a não transcrição da decisão condenatória nos certificados do registo criminal, previsto no artigo 13º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015
Relator: SOFIA DAVID
apresentação de um certificado de incapacidade temporária por doença profissional é um meio idóneo para a justificação das ausências ao serviço de uma trabalhadora relativamente à qual a Caixa Geral ... existência de faltas injustificadas, quando, na realidade, as indicadas faltas estavam justificadas por um certificado de incapacidade temporária, padece de erro nos pressupostos de facto e de Direito
Relator: ARMANDO AZEVEDO
prisão do artigo 50º do CP e da não transcrição das decisões condenatórias nos certificados de registo criminal para efeitos de emprego, público ou privado, ou para o exercício ... novos crimes, não pode ser atendido o pedido de não transcrição da decisão nos certificados referidos
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
sociedade primitiva devedora, sendo os únicos sócios com quotas igualitárias; - Era detentora do certificado de capacidade profissional para transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, juntamente com o outro sócio ... dois gerentes; - A capacidade profissional deve ser preenchida por pessoa que, sendo titular do certificado de capacidade profissional, detenha poderes para obrigar a empresa, isolada ou conjuntamente, e a dirija
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
recurso ao servidor de correio eletrónico da Ordem dos Advogados, não constando assinatura eletrónica certificada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea, aplica-se o artigo 10º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
clientes dos CTT acompanhar a entrega de objetos postais, não tendo por função certificar, perante o tribunal ou o destinatário da carta, a data da entrega dela. IV- Existindo desconformidade