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Relator: Ana Patrocínio
período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova ... legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa
Relator: ANA PINHOL
I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da
Relator: Rosário Pais
identificada sociedade Unipessoal, de montante até superior ao do crédito penhorado na execução fiscal, não lhe impõe a revogação o ato de penhora, porquanto tal registo contabilístico não frui ... contabilista da sociedade Unipessoal), tendo sido este quem pagou as rendas de leasing a cargo da Recorrente. Nesta circunstância, o débito da Recorrente, a existir, seria para com o referido
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I A regra de repartição das custas nos casos em que a
Relator: LUÍSA SOARES
L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis ... gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. IV - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização
Relator: LURDES TOSCANO
órgão da execução fiscal que não tem autonomia, em matéria de admissibilidade de recurso, face às regras legais aplicáveis ao processo de execução fiscal. Assim, e embora o valor fixado ... sucede que a presente reclamação das decisões do órgão da execução fiscal foi deduzida no âmbito da execução fiscal, a qual se encontra pendente desde 2006. Daí que seja abrangida
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
março no que toca à composição da lista B ao Conselho Fiscal Regional do Sul; e por violação do disposto ... Paridade estabelece um princípio, segundo o qual a designação dos titulares de cargos ou órgãos públicos e/ou composição dos órgãos públicos deve ser realizada em obediência a um limiar mínimo
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
Relator: GOMES DE SOUSA
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Relator: JOÃO AMARO
Tendo a acusação proferida no presente processo sido deduzida após a entrada
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
fiscal, data de nascimento, nacionalidade e con- tactos; b) Se tem um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60 %; c) Se tem filhos ou dependentes a cargo, menores
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.