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Relator: Frederico Macedo Branco
está em causa a definição de uma zona REN, com as suas emergentes limitações edificativas, em que as mesmas terão de integrar em momento ulterior o PDM, para produzirem efeitos ... valor do terreno abrangido pela novel delimitação da REN, pela eliminação da sua capacidade edificativa, “prejuízo” que é imediato, independentemente do momento em que tal venha a ser absorvido pelo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
evolução legislativa e do planeamento urbanístico e do ordenamento do território, uma maior capacidade edificativa para o mesmo terreno. VI - A tese do Recorrente levaria, por via da interpretação
Decreto-Lei n.º 126-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Altera
Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro Sumário: Lei de Bases
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição
único edificado, e/ou num conjunto de unidades funcionais autónomas, distribuídas por um ou vários edifícios localizados no mesmo concelho ou em concelhos adjacentes ao do edificado onde se encontram sediados ... serviços que têm em consideração a situação específica dos utentes, bem como as suas capacidades e potencialidades, numa perspetiva de mobilização e participação no seu processo de autonomia e inserção
abertura de um serviço de urgência básico. 2 — Reabilite e modernize o património edificado, designadamente o corpo central, a ala nascente e o corpo frontal do Hospital, garantindo assim ... exige. 3 — Melhore as respostas de medicina física e de reabilitação, aumente a capacidade de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e potencie respostas como cuidados continuados ou outras
Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021 Sumário: Determina a elaboração
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a
Portaria n.º 302/2021 de 15 de dezembro Sumário: Aprova os princípios
IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de
Portaria n.º 281/2021 de 3 de dezembro Sumário: Altera a Portaria
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra encontra-se investida
IMI – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – indeferimento tácito