TCANcitado por 4só sumário
00068/11.4BUPRT
Relator: Cristina da Nova
1.Quer a doutrina quer a jurisprudência vêm afastando uma visão finalística da
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Relator: Cristina da Nova
1.Quer a doutrina quer a jurisprudência vêm afastando uma visão finalística da
Relator: VITAL LOPES
Presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando
Relator: VÍTOR AMARAL
contratual tendente à celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona ... fides. 4. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, num campo normativo onde
Relator: MOREIRA DO CARMO
isso, lhe ser impossível satisfazer essa exigência contratual, constitui violação da boa fé, tornando a correspondente estipulação contratual proibida e, por isso, nula, à luz das disposições combinadas dos arts ... patentemente inexequível e obviamente desproporcional e, como tal, manifestamente violadora dos limites impostos pela boa fé, a conduzir (art. 334º do CC) a um abuso de direito por parte
Relator: Margarida Reis
para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos tem como limite o dever de boa fé processual, sendo que o dever de agir em conformidade com os ditames da boa
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato (art. 437º ... obter proventos do seu trabalho, sua única fonte de rendimentos, afeta os princípios da boa fé e tal exigência não tem cobertura nos riscos do próprio contrato. v)- Não sendo
Relator: VITOR AMARAL
pôr em dúvida a existência do crédito, nem a respetiva sindicância recursiva. 3. - A boa-fé objetiva, com acolhimento na figura do abuso do direito, postula a adoção nas relações ... surgiria como clamorosamente contraditório e, como tal, manifestamente abusivo e oposto aos ditames da boa-fé objetiva (art.º 334.º, n.º 1, do CCiv.), ao pretender uma indemnização
Relator: ELISABETE VALENTE
Impõe a boa-fé contratual que, o manual de procedimentos, como documento escrito que lista instruções passo a passo sobre como lidar com a aplicação do seguro numa situação específica
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1- A tutela da confiança tem que estar apoiada na boa fé, quer quanto ao desconhecimento, não baseado em negligência, de estar a zelar posições alheias, quer
Isenção. Locação de imóveis. Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro. Princípios da boa fé e da confiança
Relator: Antero Pires Salvador
tendo em consideração a data da cessação da actividade, seria violador do princípio da boa fé e da protecção da confiança imputar-lhe esse erro. 3 . Sendo relevante a data
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
determinados requisitos, formais e materiais, que vão ao encontro, essencialmente, dos princípios da boa fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca. III- Assim
Relator: MANUEL BARGADO
recorrente certificar-se das condições de liquidação das importâncias seguras, era exigível, segundo a boa fé, que solicitasse à autora a entrega dos elementos tidos como necessários a tal aferição
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
naturalmente, o momento de exercício – é determinado pelo credor, com observância do princípio da boa-fé. V - A alienação de acções dadas em penhor financeiro só pode ocorrer
Relator: Paula Moura Teixeira
interpretação da norma de incidência em questão fosse plausível e de boa-fé. II. O conceito de boa-fé a que alude o nº 2 do artigo ... diga que a opção tomada, fosse pautada, sem margem para dúvidas, pela boa-fé.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: PAULO REIS
sobre a mesma e durante tal período de tempo o 2.º réu, de boa-fé, cumpriu as obrigações que assumira na dita “declaração” com notório empenho e justificado investimento ... direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por violação dos princípios da boa-fé e do investimento na confiança que o 2.º réu nela depositou, sendo certo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
parte a quem a condição prejudicaria impede a sua verificação contra as regras da boa-fé ou quando a parte a quem ela beneficiaria a faz produzir contra as referidas ... não verificada (artigo 275º n.º 2 do Código Civil). IV- Será contrária à boa-fé, qualquer atuação das partes que venha a interferir, direta ou indiretamente, com as características
Relator: Frederico Macedo Branco
causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa fé”. 4 – Assim, mesmo que fosse identificada alguma nulidade no que concerne à violação ... presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé). 5 – Se é certo que os pagamentos por parte de entidades públicas, serão nulos
Em face do exposto, decido julgar a presente acção procedente e, em
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art