62 resultados nos descritores e sumários · 535 no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
contiverem vícios e/ou ilegalidades próprias. 2 - Tendo o ato de resolução do contrato de arrendamento sido notificado em 10/08/2017, e atenta a circunstância de às causas de invalidade invocadas corresponder
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
outubro; - A legitimidade para a ação de cessação de contrato de arrendamento afere-se pelos sujeitos dessa relação jurídica de arrendamento; - O artigo ... constitui norma especial para os arrendamentos de prédios indivisos, que afasta a aplicação da regra geral do artigo 1407.º do CC relativa à administração das coisas comuns; - Ainda
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo o contrato de arrendamento em discussão nos autos sido celebrado em 01.04.2008, ou seja, em plena vigência do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 e que, segundo ... alínea a) do nº 1 do artigo 107º do RAU, de aplicação restrita aos arrendamentos habitacionais, pelo que nestes a faculdade de denúncia para habitação própria do senhorio
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tendo os Requerentes sido notificados em dezembro de 2014 da resolução do contrato de arrendamento com efeitos imediatos e de que deviam proceder à entrega do local arrendado no prazo ... dias, com fundamento em que o local arrendado não era usado de forma habitual e permanente há mais de 2 anos, o que veio a ser reiterado por deliberação
Relator: ELISABETE VALENTE
corresponde à destruição voluntária da relação contratual pelas próprias partes e no caso do arrendamento a revogação real exigiria o acordo das partes em pôr termo ao contrato seguindo ... não pode significar o mesmo que a oposição à renovação de um contrato de arrendamento rural, desde logo por estarem em causa diferentes regimes e interesses. (sumário da relatora
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Segundo o que dispõe o artº 20º, nº 1, do DL 294/2009, “O arrendamento rural não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio.”. II - A lei pretendeu ... coisa sucedesse “ex lege” na posição contratual do senhorio. III - No caso de o arrendamento rural ter sido celebrado pela herança indivisa, enquanto senhoria, representada pelo cabeça de casal, não
Relator: Helena Ribeiro
demandado), salvo prova em contrário pelo terceiro. 4- À resolução de contrato de arrendamento apoiado com fundamento em utilização do arrendado contrário aos bons costumes ou à ordem pública ... verificação dos seguintes pressupostos legais cumulativos: a) que seja feito um uso do arrendado contrário aos bons costumes ou à ordem pública; b) que essas violações sejam graves
Relator: JORGE TEIXEIRA
invocar que se encontra a ocupar o imóvel ao abrigo de um contrato de arrendamento, cuja existência poderá provar por qualquer meio, como incontornável resulta que uma tal defesa, constitui ... defesa por excepção, traduzida na invocação da existência de um arrendamento que legitima a ocupação do imóvel. V- Destarte, numa acção de reivindicação, não é processualmente admissível o pedido reconvencional
Relator: MATA RIBEIRO
situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento a qualquer pessoa que com o falecido vivesse em economia comum há mais ... não seja inconstitucional. ii) relativamente ao regime da transmissão da posição contratual do arrendamento habitacional por morte deste, o NRAU consagrou a solução aplicável aos arrendamentos celebrados após
Relator: PAULO REIS
não se aplica a declarações de oposição à renovação de contratos de arrendamento de duração limitada efetuadas antes da publicação da aludida lei, desde que destinadas a produzir os seus ... resulte local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do arrendamento). V- Tanto assim é que o legislador sentiu necessidade de acautelar, a título excecional
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pede a declaração da validade e eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento com efeitos em 31.8.2019 e a ré se defende alegando que tal oposição não ... serve de fundamento à defesa. IV – A oposição à renovação do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de extinção do contrato, é apenas uma das causas conducentes
Relator: TOMÉ RAMIÃO
para os casos em que a casa de morada de família foi dada de arrendamento a qualquer um dos unidos de facto, podendo, em caso de dissolução da união ... facto, a transmissão do arrendamento ser decidida por acordo, sendo que na ausência dele cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos
Relator: Margarida Reis
locador, sem prejuízo das regras do registo. Donde, no caso de o contrato de arrendamento ter sido celebrado antes da penhora, sobrevive à venda executiva, sucedendo o comprador na posição ... trespasse comercial uma mera transmissão subjetiva da posição contratual de arrendatário, conservando o arrendamento substancialmente intocado, quando seja posterior à penhora, e compreenda na universalidade transmitida um arrendamento celebrado antes
Relator: MANUEL BARGADO
facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela ... alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento encontra-se regulado no nº 2 do artigo 1076º do CC e prevê que as partes
Relator: MÁRIO COELHO
Civil, aditado pela Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro – e que se aplica a arrendamentos existentes à data da entrada em vigor desta Lei – permite ao arrendatário a prova ... existência de um contrato de arrendamento urbano verbal, mas este deverá demonstrar que a falta de redução a escrito não lhe é imputável e provar a existência do título
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II - Nos arrendamentos para habitação permanente, a liberdade dos contratantes para modelarem o conteúdo ... legislador um prazo mínimo, também imperativo, de três anos. III - Os contratos de arrendamento com prazo para habitação permanente renovam-se automaticamente, por períodos sucessivos de igual duração
Relator: MATA RIBEIRO
conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração ... 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação existia
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ocorrência de prejudicialidade entre uma acção de anulação do contrato de arrendamento e uma acção de despejo (já que o desfecho daquela é susceptível de fazer desaparecer o fundamento ... Restando apenas proferir sentença na acção iniciada como procedimento de despejo do local arrendado criado pela Lei n.º 31/2012 - destinado a permitir “a célere recolocação daquele no mercado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
função preventiva; II- Sendo penhorado um bem imóvel sobre o qual incida contrato de arrendamento em execução movida contra o proprietário, é lícito ao arrendatário deduzir embargos de terceiro ... proteger o seu direito ao arrendamento, desde que este tenha sido constituído ou registado (se sujeito a registo) antes da penhora, de forma a impedir a consequente obrigação de desocupação