TRE
335/20.5PALGS.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
delegada de saúde e a autoridade policial terem informado a arguida do seu dever de confinamento, o crime só se concretizaria se a autoridade competente, quando interpelou a arguida
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
delegada de saúde e a autoridade policial terem informado a arguida do seu dever de confinamento, o crime só se concretizaria se a autoridade competente, quando interpelou a arguida
Relator: ISABEL DUARTE
decisão emitir a decisão de aplicação de sanção pecuniária e transmiti-la à autoridade competente do Estado de execução, nos termos
Relator: DORA LUCAS NETO
gestão dos serviços e organismos da Administração central, direta e indireta, serão os autores competentes para a prática dos concretos atos de suspensão dos procedimentos concursais em curso, «nos termos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
complexidade do processo, o comportamento das partes e aquele que é atribuído às autoridades competentes, bem como, a importância do caso para os interessados iv) No caso resulta demonstrada
Relator: SOFIA DAVID
complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; III - Posteriormente
Relator: PAULO SERAFIM
resultados muito nefastos, quando não fatais, mesmo posteriormente à formalização de denúncia às autoridades competentes por esta, e, em muitos casos, precisamente por a ofendida se “atrever” a exercer esse
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou com as autoridades de saúde, tendo apenas permanecido o parecer facultativo das autoridades militares ou das forças de segurança territorialmente competentes, para ... para coordenar as comunicações necessárias entre os vários serviços municipais, as autoridades públicas competentes exteriores ao município e os promotores, antes, durante e após a manifestação. 49.ª — Tal agente
Relator: PAULO SERAFIM
ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ao destinatário e provenientes de autoridade ou funcionário competente [no caso, na não entrega de carta de condução no prazo concedido para o efeito
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pode utilizar o telefax ou o correio electrónico como meio de contactar a autoridade administrativa competente. 3. O correio electrónico constitui meio válido de impugnação judicial da decisão de autoridade
Relator: CRISTINA FLORA
espetáculos ou desportistas, fosse efetuada mediante uma declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de residência da sociedade de artistas não residente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
aplicáveis afere-se face ao momento em que aquele pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença
Relator: Helena Canelas
através do seu abandono voluntário ou com a sua condução à fronteira pela autoridade nacional competente, naturalmente o período de interdição de entrada em território português, a vigorar após
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ambos do CPC, ter sido proferido despacho tendente a supri-la convidando a autora a deduzir competente incidente de intervenção do dito credor. III- Não o tendo sido, e vindo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
dias depois de o tribunal ou, se o direito nacional assim determinar, a autoridade de execução competente ter recebido todas as informações necessárias para tomar a sua decisão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Mesmo no caso de dedução de um pedido genérico, o autor está obrigado a indicar o valor da acção. II) Apesar da concordância ou da anuência de uma das partes ... tenha sido proposta num juízo central cível por ser este o competente face ao valor indicado pelo autor
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Sendo certo que o recurso de contraordenação deve ser enviado completo, pela autoridade administrativa, ao tribunal tributário competente para a sua apreciação, no caso de se verificar que o mesmo
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo as Autoras peticionado originariamente que o FGS fosse “condenado a praticar o ato de deferimento do pedido de pagamento de créditos salariais emergentes do contrato de trabalho” a cada ... condenação à prática do ato administrativo devido pretende-se permitir ao autor obter a condenação da entidade competente à prática, dentro de um determinado prazo, de um ato que tenha
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
autos são os pressupostos do direito de crédito invocado pela autora, pelo que o tribunal materialmente competente para conhecer do presente litígio é o juízo central cível. (Sumário da Relatora
Relator: Helena Canelas
Tribunal Administrativo é materialmente competente para decidir a ação, sendo de configurar o litígio como emergente de uma relação jurídica administrativa, se o autor alega que o terreno
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
reconvenção é uma pretensão formulada numa ação declarativa pelo réu contra o autor, que se distingue do pedido que este havia formulado na petição inicial. Para que seja admitida ... materialmente incompetente para apreciar tal pedido é o autor absolvido da instância, o que lhe permite propor nova ação no tribunal competente. II.- Se a execução específica de um contrato