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Relator: FÁTIMA BERNARDES
concretiza-se dando conhecimento ao arguido de que essa questão vai ser ponderada e objeto de decisão pelo juiz», permitindo ao arguido que expresse a sua posição sobre tal questão ... sufraga, ou seja, que se impunha que fosse dado conhecimento ao arguido, ora recorrente, dos fundamentos invocados pelo Ministério Público para requerer a declaração de excecional complexidade do inquérito, essa
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Recorrente não arguiu – como lhe competia – as alegadas imperfeições da gravação das audiências de julgamento no tribunal a quo no prazo de que dispunha para a sua arguição ... prova pericial por parte do Tribunal a quo, devem ser indeferidas quando o Recorrente visa obter um segundo julgamento que contrarie a prova já feita, o que não
Relator: MOREIRA DO CARMO
nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente deve arguir a respetiva nulidade processual perante o juiz da causa, e não interpor recurso; ii) A sentença
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
decidiu na sentença recorrida, a liquidação impugnada não sofre de ilegalidade arguida pela Recorrente, tendo sido emitida no estrito cumprimento da legalidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
conteúdo; iii) “Das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente devia ter arguido a respetiva nulidade perante o juiz da causa, e não interpor recurso, invocando
Relator: Frederico Macedo Branco
LTFP) a falta de inquirição do arguido “em artigos de acusação”, o que foi cumprido. Efetivamente, o Recorrente, notificado da acusação, veio a pronunciar-se face à mesma, mais requerendo ... probatórias. Não há como comparar a falta de inquirição oral do arguido, com a falta de audiência do Recorrente em sede de acusação, esta sim, insuprível e sancionada com nulidade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Efectuada a notificação regular do recorrente, não tendo este comparecido na data designada sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência, tendo sido realizada a audiência de julgamento ... violação dos direitos de defesa, de presença e de audição. 2 - Exigir que o arguido seja notificado das sucessivas sessões de julgamento - quando está notificado para o seu início
Relator: JOÃO AMARO
Nenhuma das anteriores condenações criminais do ora recorrente foi (ou pode ser) “cancelada” no respetivo registo criminal, ou deve ser desconsiderada para efeitos de escolha da pena e de determinação ... ocorrido uma nova condenação do recorrente em penas criminais. No presente processo, o tribunal recorrido não estava “vinculado” à “obrigação” de aplicar ao arguido, igualmente (ou seja, como no Processo
Relator: JOÃO AMARO
nesta fase recursiva que o recorrente podia (e devia - se assim o considerasse seriamente -) discutir o conteúdo do “relatório social”. Na verdade, o recorrente teve pleno conhecimento do “relatório social ... discussão e julgamento (não constituindo qualquer surpresa para o recorrente aquando da prolação da sentença revidenda), sobre o mesmo o arguido teve a oportunidade de se pronunciar e de algo
Relator: JOÃO AMARO
enquadramento legal previsto. Por outro lado, e ao contrário do que alega o recorrente, não existe qualquer fundamento ou base legal para sustentar a pretensão recursiva segundo a qual ... crime de violência doméstica, o recorrente não atendeu, como devia, à finalidade da instrução: a decisão de submeter, ou não, o arguido a julgamento. Dito de outro modo: ainda
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
mera anulabilidade. IV- Reconduzindo-se os vícios arguidos a vícios geradores de mera anulabilidade, dispunha o recorrente de noventa dias, a contar da data da data limite de pagamento voluntário
Relator: NUNO GARCIA
pena de multa foi feita como se o arguido não tivesse antecedentes criminais, como se fosse primário, tal como pretende o recorrente. E quando se tratou de fixar a duração ... sendo, assim, inconsequente a inclusão na matéria de facto provada dos antecedentes criminais do arguido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, se ficou provado: - ter o arguido exercido violência sobre a vítima durante trinta e quatro anos: - o arguido considera ... avaliação da sua trajetória conjugal; - o recorrente não apresenta sentido crítico nem arrependimento face aos factos pelos quais, em concreto, foi condenado; - o arguido não tem atividade laboral, pois está
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Recorrente assenta o seu argumento impugnatório da sentença recorrida em algo que não foi decidido; I.1-por outro lado, não vem arguida a nulidade da sentença por qualquer omissão de pronúncia ... objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua; II.2-daí que se torne imprescindível que o recorrente, na sua alegação de recurso, desenvolva
Relator: VERA SOTTOMAYOR
natureza laboral para com o Recorrente há cerca de 3 anos. VI- A sanção acessória de publicidade é aplicada quando ocorra a condenação do arguido pela prática de uma contraordenação
Relator: Rosário Pais
conduziu à fixação da coima naquele concreto valor, de modo a que a arguida e o Tribunal consigam perceber quais razões por que se decidiu fixar a coima naquele valor ... efetivamente deduzido pela Recorrente. IV – Uma vez que aquele campo não respeita a qualquer dedução, nem a AT demonstra qual foi o imposto deduzido pela arguida, não se mostra provada
Relator: PAULO SERAFIM
mostra insuperável [por falta de impugnação da matéria de facto], que o arguido agiu com a predita intenção, mostra-se preenchido o imprescindível elemento subjetivo da ilicitude legalmente previsto ... facto, por referência ao valor venal dos veículos automóveis em causa, alienados pelo arguido, que ascendem aos montantes de € 1.200,00 e € 1.100,00, o que perfaz a quantia global
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
venda proferida pelo agente de execução, fica sanado o vício, não podendo ser arguido nas alegações de recurso, nem conhecido oficiosamente pela Relação; II – A rejeição da verificação da invocada ... execução, dado que suscitada na apelação com fundamento na omissão da respetiva notificação à recorrente; III – Se a questão da preterição, no âmbito de decisão de venda proferida pelo agente
Relator: ISABEL CERQUEIRA
arguido em juízo ou com a sua detenção, e não com qualquer notificação feita a seu requerimento de designação de data para julgamento. 2 - Nem as declarações apresentadas pelo recorrente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação factual feita pelo arguido ... tivessem sido detectados. A este respeito, apenas se nos oferece dizer o exercício pelo arguido das suas garantias de defesa, do direito ao recurso e do contraditório não implica