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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso administrativo na medida ... actos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo, mormente, os processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos
Despacho de 29.04.2020, do … e dos actos de processamento da remuneração dos trabalhadores representados pelo Autor, em alternativa; Anulabilidade daqueles actos administrativos; Condenação do … no reconhecimento do direito (colectivo
Relator: SOFIA DAVID
ocorre a nulidade dos actos administrativos quando a lei comine expressamente essa forma de invalidade. No restante, a regra é a da anulabilidade, como desvalor regra para os actos administrativos ... CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção anterior a 2015) optou claramente por associar à acção administrativa comum, por contraposição à acção administrativa especial, as acções em que não ... esteja em causa a prática ou omissão (ilegais) de actos administrativos. 3. O artigo 38.º n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não permite
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regra, os vícios dos actos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do acto, quando a lei expressamente o determine, ou quando
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
deixa o Município de estar vinculado à Constituição e à lei, não podendo praticar actos administrativos que consubstancie a violação de normas constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico ... ordenamento do território. ii) A conformidade dos actos administrativos praticados nos procedimentos de controlo de operações urbanísticas com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis é condição da sua validade, como
Relator: SOFIA DAVID
exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado, são verdadeiros actos administrativos e que contendo tais actos os elementos essenciais para aquela definição, a contagem do prazo
Relator: Ana Patrocínio
especificidades inerentes aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos ... Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente, as concernentes aos prazos e condições de revogabilidade de actos administrativos válidos e inválidos, por via do resultante dos princípios gerais do Direito, nomeadamente
Relator: Luís Migueis Garcia
Qualquer presunção de legalidade dos actos administrativos é refutada se dele estão ausentes os pressupostos que seriam necessários à sua legalidade, segundo repartição de ónus da prova.* * Sumário elaborado pelo
Relator: LURDES TOSCANO
133º, nº 2, al. j), do CPA, são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados, o que é o caso, pois as liquidações em causa, são actos consequentes
Relator: Ana Patrocínio
CPTA estabelece como pressuposto geral de acesso à acção administrativa de condenação à prática do acto administrativo devido a existência de um requerimento dirigido previamente à Administração, instando ... todas as pretensões relacionadas com operações materiais e meros actos jurídicos da Administração que não sejam qualificáveis como actos administrativos. III – Nas circunstâncias dos autos, o Código do Imposto
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma execução instaurada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução contra um agente de execução, destinada a obter ... falta. II - Está em causa o exercício de poderes públicos, traduzido na prática de “actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções” e na aprovação de regulamentos exigidos pela prossecução
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma execução instaurada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução contra um agente de execução, destinada a obter ... falta. II - Está em causa o exercício de poderes públicos, traduzido na prática de “actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções” e na aprovação de regulamentos exigidos pela prossecução
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
sobre a epígrafe dever de fundamentação dispõe que devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
interpretação conforme ao direito à notificação dos actos administrativos consagrado constitucionalmente, determina que o n.º 7 do artigo 86.º do CPT seja interpretado no sentido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tradicional entre «actos de gestão pública e actos de gestão privada», assentando agora essencialmente num critério material, fundado na natureza das relações jurídicas em causa («relação jurídica administrativa»), e não
Relator: SOFIA DAVID
direito à pensão unificada e o cálculo de uma pensão de aposentação são actos totalmente vinculados, que que só suportam uma única solução legal: VI – No campo das decisões totalmente ... degrada-se e nesta sede há que invocar o princípio do aproveitamento do acto administrativo, tornando inoperante a invalidade que resulta da referida preterição
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
ambivalência” do processo contra-ordenacional, cujos actos de trâmite têm conexão com o procedimento administrativo, assim como com o processo penal, significa que a “notificação” (decisão) suspendenda se insere
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção na qual está em causa um litígio entre ... fundação pública com regime de direito privado relativo à “validade de actos pré-contratuais inseridos em procedimentos administrativos
Relator: MARIA CARDOSO
graciosa deduzida contra a liquidação de taxa municipal, estando a acção administrativa especial reservada para a impugnação de actos que não comportam a apreciação de actos de liquidação (artigos ... CPTA e 2.º alínea e) do CPPT, importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para