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Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 615.º do C.P.C. a existência de factos apurados nos autos que, conjugados com a respectiva fundamentação de Direito, não estão em oposição – de todo – com a decisão final ... matéria fáctica apurada nos autos – cfr. ponto 3, alíneas a) a g), dos factos provados. - Acresce que, nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 2, alínea
Relator: ELISABETE VALENTE
não vai ser proferida decisão, pois a questão da surpresa prende-se com o facto da sua “substância” ser inesperada, não permitindo o contraditório relativamente ao seu conteúdo, ou seja ... todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação directa ou indirecta com o objecto
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sempre configura acção de reivindicação ou de demarcação. IV– Se a matéria de facto provada é deficiente e carece de ampliação por não referir a concreta área e as concretas
Relator: FERNANDO PINA
agente, circunstâncias que têm que verificar-se cumulativamente. 2 - Se apesar de resultarem provados factos relevantes relativos à menor culpa do arguido/recorrente, como sejam a actuação ser qualificada como negligente
Relator: Paulo Moura
ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. III – Nas situações de faturas falsas não tem aplicação o regime da fundada dúvida sobre o facto tributário prevista no artigo ... afirmar um facto tributário, mas antes o contribuinte que declara existir um facto tributário e respetiva quantificação, por isso sobre si impende o ónus da prova da existência
Relator: VITAL LOPES
escrita; 2. Cessa tal presunção de veracidade e inverte-se o ónus da prova dos factos objecto da contabilidade e escrita, caso a AT recolha indícios fundados ... quanto à natureza e substância das operações e respectivo preço. 7. Como assim, nenhuma prova se impõe ao contribuinte fazer quanto à substância económica do negócio
Relator: Frederico Macedo Branco
documental produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter sido indeferido requerimento ... dois processos, a decisão disciplinar não pode deixar de atender aos factos que a decisão penal transitada julgou provados e que são também objeto de apreciação no processo disciplinar
Relator: Tiago Miranda
depoimentos e respectivas passagens concretas de que decorra a conclusão negativa sobre a prova de determinados factos. II – Não padece de insuficiência de fundamentação e cumpre com os requisitos ... artigo 76º nº 1 da LGT não confere qualquer presunção de veracidade a factos não percepcionados pela AT, muito menos da legalidade de interpretações ou qualificações jurídicas feitas pela
Relator: MANUEL BARGADO
direito à prova significa que as partes conflituantes, por via de ação e da defesa, têm o direito a utilizarem a prova em seu benefício e como sustentação dos interesses ... ónus da prova de determinado facto, como por quem pretenda infirmar a prova de factos cujo ónus recai sobre o detentor do documento. (sumário do relator
Relator: Margarida Reis
Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Publica, enquanto titular do direito de reversão, o ónus da prova de que o revertido era gerente de facto da devedora originária no período temporal a que se reporta
Relator: Tiago Miranda
torna, para o seu cumprimento, uma identificação individual e especificada, facto a facto, dos meios de prova e, quanto à prova verbal, uma concreta identificação das declarações tidas por decisivas ... parte correspondente, o recurso em matéria de facto no qual se identifique os factos que deviam ter sido dados como provados mas se invoque apenas difusamente, a prova documental
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater apenas ao texto da decisão recorrida ... erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
instrução pelas partes. V – Está vedado ao juiz decidir que a parte não provou um facto, sem antes determinar a sua notificação para proceder à junção dos documentos que protestou ... juntar tendo em vista a prova de tal facto
Relator: EDGAR VALENTE
descreveu com rigor o iter que seguiu para chegar à convicção de prova sobre os factos, ou seja, muito embora ninguém (das testemunhas) tenha assistido ao ato de condução ... espacial e temporal acima mencionada relativamente a uma das testemunhas) que levam à prova dos factos. II - De sublinhar que, face a um quadro lógico e concludente no sentido
Relator: VITOR AMARAL
doar – constitui, desde logo, matéria de facto, suscitando questão de averiguação de facto do domínio interior/psicológico, a esclarecer perante as provas, embora a merecer depois ... caraterizado pelo autor. 4. - Cabe, assim, ao demandante o ónus da alegação e prova dos factos tendentes a demonstrar o direito de propriedade que invoca sobre um imóvel, prova essa
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
fundamentou o seu julgamento na não essencialidade de outros factos alegados que se devessem considerar provados e com relevância para a decisão da causa. Não tendo omitido, por isso ... julgamento. Além de que, apenas se impõe a discriminação concreta dos factos não provados quando o Tribunal entenda que existem factos relevantes da causa que resultaram indemonstrados no processo
Relator: Helena Ribeiro
ordenar as diligências de prova que considere necessárias não sendo admissível a prova pericial». 2- O julgador não pode dispensar a produção dos meios de prova indicados pelas partes ... quais sustenta a verificação dos requisitos da providência, não estando desonerado de provar os factos integradores dos referidos pressupostos, para o que deve alegar, de forma concreta, a causa petendi
Relator: VÍTOR AMARAL
conduta (com dolo ou mera culpa) de ocultação ou deturpação de factos, de sonegação de provas ou de uso de meios probatórios forjados, com vista a convencer da existência ... medida provisória, podendo também tratar-se de erro grosseiro na averiguação, alegação e prova dos factos, não bastando, porém, um simples erro de apreciação ou a dedução de pretensão cautelar
Relator: Rosário Pais
omitir factos reputados de relevantes para a boa decisão da causa, a sentença enfermará de erro de julgamento e não de nulidade. II - Para afastar a presunção ... concretos meios financeiros que afetou à realização da manifestação de fortuna, devendo fazer prova da relação causal de afetação de certo rendimento à mesma. III - Estando em causa a aquisição