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Relator: EVA ALMEIDA
tornas. III- Mostrando-se discriminados os factos provados e não provados e tendo-se procedido à análise crítica das provas, a sentença não padece da nulidade prevista ... matéria de facto (art.º 607º n.4 do CPC) passível de ser superada nos termos do artigo 662.º do CPC. IV- Existindo um princípio de prova documental, é admissível
Relator: Tiago Miranda
artigo 76º nº 1 da LGT, além do mais, que pelo menos os factos directamente percepcionados pela Inspecção e objecto de informação no relatório (já não os juízos de valor ... sentença recorrida não violou o artigo 74º nº 1 da LGT ao dar como provados factos quejandos.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LINA COSTA
provados, cabendo ao tribunal apreciar livremente essa conduta processual; 2. Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva a averiguação das ocorrências concretas da vida ... juízos de facto e inferências que se arrimem em realidade fáctica que se mostre devidamente alegada; 3. Cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência
Relator: Margarida Reis
causa, o que não logrou fazer. Apenas a alegação circunstanciada de factos concretos permitiria a produção de prova adequada a habilitar o Tribunal a quo a retirar as ilações pretendidas
Relator: Paula Moura Teixeira
falta absoluta de enumeração de factos provados e não provados acarreta a nulidade insanável da sentença pois só no caso de a enumeração ser deficiente ou insuficiente para a decisão ... tribunal de recurso, só há lugar à repetição do julgamento para averiguar dos factos em falta e considerados indispensáveis e necessários para a decisão. II. É taxativa a enumeração
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Apontando ou indiciando os factos provados um outro motivo de responsabilização do banco, para além da decorrente da omissão da obrigação de informar, consistente no facto do mesmo ter assegurado
Relator: PAULA DO PAÇO
exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
seja, em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização cível. Ora, para obtenção de elementos, também importantes ... Padecendo a decisão recorrida de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos prevenidos no artigo 410º, nº 2, alínea a), do Código de Processo
Relator: DORA LUCAS NETO
caso em apreço resulta da matéria de facto provada que nenhum dos atos contra os quais os RECORRENTES se insurgem – seja o ato que consta da alínea K) da matéria
Relator: LURDES TOSCANO
Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL). II – Cabia aos impugnantes, ora recorridos, terem alegado e provado factos certos e concludentes que pusessem em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou aquele
Relator: Helena Ribeiro
matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto previstos no art. 640º ... direito, por, segundo a jurisprudência, o tribunal apenas dever julgar como provados e/ou não provados, factos – e não conclusões ou matéria de direito -, embora, pelo menos, a doutrina hodierna
Relator: PAULO REIS
quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos ... puder fazer sem detrimento da coisa). III- Cabe ao possuidor alegar e provar a impossibilidade de levantamento da obra ou do resultado da intervenção beneficiadora, por o mesmo causar
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando o recurso sobre matéria de facto assenta numa interpretação do recorrente sobre os depoimentos e declarações prestados em audiência divergente da do Julgador, não é necessário que o recorrente ... enriquecimento. Donde, o Tribunal recorrido não era obrigado a conhecer da eventual subsunção dos factos provados ao instituto do enriquecimento sem causa, porque essa pretensão não foi formulada, essa causa
Relator: FRANCISO XAVIER
factos articulados pelo A. viii) a R. limitou-se a invocar a norma da alínea c) do artigo 568.º do Código de Processo Civil, não tendo referido qualquer facto ... aguardar pela prolação da sentença e, então, caso verificasse que foram, efetivamente, considerados como provados factos, em violação do disposto no artigo 568.º do Código de Processo Civil, interpor
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
facto e de direito da sentença condenatória em processo contraordenacional, ainda que sucinta, deverá transcrever a factualidade, indicar as normas jurídicas violadas e explicitar de que forma os factos ... vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artigo 410.º, nº 2.º, al. a) do CPP ocorre quando a conclusão
Relator: Helena Canelas (Por vencimento)
fundamentos de facto da sentença não adquirem valor de caso julgado quando autonomizados da respetiva decisão judicial, não podendo transpor-se os factos provados num processo para outro, fora ... eficácia probatória da sentença penal), o que conferiria à decisão acerca da matéria de facto um valor de caso julgado que não tem. V – A intervenção dos tribunais destina
Relator: Rosário Pais
falta de exame crítico da prova configura uma causa de nulidade da sentença, porquanto a nulidade prevista no artigo ... especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT, mas também a falta de exame crítico da prova, requisito igualmente exigido
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo ... mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito” em que se fundou, afinal, a decisão impugnada.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situações relacionadas com o indeferimento liminar, inexiste necessidade de uma concreta individualização dos factos provados, uma vez que a decisão teve por suporte apenas as realidades fáticas convocadas pela parte ... artigo 28.º do CPTA, a apensação pode ser ordenada com fundamento, alternativamente, no facto de os respetivos pedidos: terem a mesma e única causa de pedir; tendo causas
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
indicação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, visam ... partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal. II. Tal necessidade