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Relator: Helena Ribeiro
exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam ... decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”, que é reclamada pelo art.º 374.º, n.º 2 do CPP para
Relator: Frederico Macedo Branco
requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil ... interesses individuais. A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deverá ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos que possam levar
Relator: Rosário Pais
desde que em quantidade superior a 10 litros, sem fazer prova que, pelo menos, suscite fundada dúvida quanto ao facto presumido pelo n.º 6 do artigo ... tais produtos não se destinam ao seu uso pessoal. III - Não se mostrando provados factos que permitam configurar a conduta do arguido como dolosa, por não estar evidenciado o conhecimento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar ... factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos que não se enquadram no objeto do litígio e, consequentemente, não têm interesse para
Relator: MÁRIO REBELO
dada ao sujeito. Apenas se completa numa decisão que resulte, nomeadamente, da análise da prova carreada pelo interessado e pondere as questões por ele mobilizadas em defesa da sua posição ... arroladas, sem qualquer justificação, o tribunal "a quo" fê-lo e fixou todos os factos provados relevantes, incluindo os respeitantes ao exercício de facto da gerência e da culpa
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto (por não resposta à mesma) não gera uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, podendo originar, sim, um vício da decisão da matéria de facto; ii) Embora ... facto provado plenamente, designadamente o reconhecimento de uma dívida em determinado valor, pode ser contrariado por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto
Relator: Helena Ribeiro
encargos devidos, mesmo tendo estes sido estabelecidos por acordo. IV- O ónus da prova da insuficiência económica superveniente de uma das partes para suportar os encargos decorrentes da submissão ... invoca a difficultas praestandi, para o que é necessário que tenha alegado e provado factos dos quais se extraia essa conclusão. V- Provada a insuficiência económica superveniente não imputável
Relator: ANA PINHOL
I.Os factos notórios não carecem de prova nem de alegação, com base na máxima ... notória non agent probatione, por serem já de conhecimento geral, são como que factos já provados, já esclarecidos. II.O facto inscrito no ponto 1 da materialidade não provada não pode
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do exercício ... gerência de facto por parte da oponente, nomeadamente: - Conjuntamente com o então marido, constituíram em 1999 a sociedade primitiva devedora, sendo os únicos sócios com quotas igualitárias; - Era detentora
Relator: Tiago Miranda
valor, uma vez que, havendo tais indícios, é do contribuinte o ónus de provar os factos constitutivos do seu direito à dedução (artigo 75º nº 2 alª a), 74º ... factos indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
291/2007, já não é exigível e necessário que a seguradora alegue e prove factos que integrem o nexo de causalidade entre a alcoolemia e a produção do acidente para ... condutor que conduzisse sob o efeito do álcool, da prova da existência de um nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente. (sumário da relatora
Relator: EDGAR VALENTE
penalmente desvaliosos provados por prova vinculada, estamos perante realidades fatuais (de natureza patológica e bioquímica) para cuja apreciação se exigem “especiais conhecimentos técnicos” e “científicos”, ou seja, prova pericial ... não recorreu, como estava obrigado, à prova pericial para ultrapassar o non liquet probatório (e também ao dar como provados factos que aquela exigiriam) desrespeitou regras sobre o valor
Relator: FERNANDO PINA
Resultando dos factos provados que o arguido em duas ocasiões distintas praticou determinados factos que são subsumíveis à prática de dois crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153º
Relator: Margarida Reis
Pretendendo o Recorrente questionar a apreciação de prova testemunhal que se encontra gravada, impunha-se-lhe que indicasse com exatidão as passagens da gravação em que se funda ... ónus de provar a sua materialidade. III. O Recorrente não só não logrou fazer a prova que lhe era exigida, como não almejou sequer alinhavar factos concretos densificadores da causa
Relator: ALDA MARTINS
serviço durante aqueles 5 dias úteis pudesse integrar o respectivo elemento objectivo, não se provaram factos que, com toda a probabilidade, revelassem a intenção do trabalhador de definitivamente não retomar
Relator: Ana Patrocínio
ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – Nos termos do artigo 466.º, n.º 3 do Código ... merecer ao julgador. VI – Tal não se confunde com a prova indirecta. No recurso a provas indirectas ou a «factos indiciantes dos quais se procurará extrair, com o auxílio
Relator: PAULA DO PAÇO
analisadas com especial rigor e exigência, mas nada impede que sejam consideradas para provar factos que lhes são favoráveis, quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo de insolvência já contenha factos e elementos probatórios desses mesmos factos, ou o administrador de insolvência e/ou os credores tenham alegado e provado factos dos quais decorrem encontrar
Relator: LUÍSA SOARES
artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera ... direito. V- Impende sobre a Fazenda Pública o ónus da prova sobre a gerência de facto no período a que se reporta a dívida
Relator: Frederico Macedo Branco
regime do ónus da prova no procedimento administrativo previsto no n.º 1 do art. 88.º do CPA apenas «cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado», sendo ... consequentemente, sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das suas pretensões, bem como dos pressupostos da sua atuação