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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
data da realização das respectivas escrituras pois logo aí teve conhecimento de todos os factos que determinaram o seu empobrecimento e a alegada falta de causa justificativa para o enriquecimento ... simulação, que anteriormente propôs, ter improcedido, por falta de prova, que lhe abre o caminho a, com base nos mesmos factos, obter o mesmo efeito jurídico (restituição do valor
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
abrigo do artigo 24.º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto; II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente ... titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência; III. Resultando da prova testemunhal que não
Relator: Margarida Reis
não fazer uma leitura cuidada do conjunto da prova produzida nos autos, dando como não provados dois factos em dissonância com o que é revelado por uma ponderação criteriosa ... rigoroso conhecimento dos factos e imparcialidade”, a sentença sob recurso padece de erro de julgamento de facto, na sua modalidade de erro na fixação dos factos materiais da causa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
caso em apreço, pois, no que tange à redacção de alguns pontos dos factos dados como provados, existiu erro notório na apreciação da prova (testemunhal e documental) carreada para ... partilha. - Por isso, tendo sido determinado que o imóvel identificado no ponto 4. dos factos provados é bem comum do dissolvido casal constituído por A. e R., deverá proceder
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova não pode confundir-se “com uma qualquer arbitrária análise ... fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 5. Fundamentando o juiz
Relator: SOFIA DAVID
impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma ... instância. Diferentemente, este Tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada
Relator: ALBERTO RUÇO
cada um dos factos declarados provados ou não provados. II – Para o recorrente obter uma alteração da resposta dada a um facto – artigo 640.º do CPC –tem de expor ... prova, de modo a concluir no sentido da alteração factual que pretende obter, sob pena do tribunal da Relação concluir que não lhe foi colocada uma questão de facto
Relator: Cristina da Nova
Enunciar os factos provados que discorda fazendo menção ao seu caráter genérico, à falta de prova documental, à falta de coerência das declarações do sócio-gerente e das testemunhas ... necessário que se evidencie relevantemente os meios de prova produzidos e que pode fazer infletir o julgamento de facto, sendo alterado pelo tribunal adquem. 4. O princípio do inquisitório
Relator: Rosário Pais
articulado respetivo em que se aleguem os factos correspondentes) que deve ser junta toda a prova que for possível, mas poderá ser feita, posteriormente, a junção de documentos até ... CPPT (encerramento da discussão da causa na 1.ª instância); (ii) se destinem a provar factos posteriores aos articulados ou a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 2. Fundamentando o juiz ... prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente insuficiente para valer como prova de factos favoráveis à procedência
Relator: MOREIRA DO CARMO
liquidez da obrigação, a condenação em quantia certa, não é possível relativamente a dois factos provados danosos – necessidade de o A. tomar diariamente comprimidos analgésicos e massajar o seu membro ... pagamento de quaisquer despesas concretas que já tenha suportado, juntando a respetiva prova; não há elementos de facto para determinar, na janela da equidade, os limites mínimo e máximo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante ... correspondente inversão do ónus de prova, tendo apenas a parte a favor de quem é estabelecida tal presunção o ónus de provar o facto que serve de base à mesma
Relator: PAULA DO PAÇO
objeto do litígio. II- Não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ... instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados. III- O ónus da prova de que o sistema remuneratório aplicado pela
Relator: Rosário Pais
reversão da execução fiscal, incumbe à Fazenda Pública o ónus de provar o exercício efetivo da gerência de facto por parte do revertido. II - Não logrando a Fazenda Pública provar
Relator: CARLOS MOREIRA
atos jurídicos dela dependentes. VII – A condenação por danos não patrimoniais exige a prova de factos que, objetivamente, sejam gravemente nocivos da esfera jurídico pessoal, tendo, assim, de se situarem ... instauração de ação cujos fundamentos não se provam. VIII - A condenação como litigante de má fé exige a prova de factos dos quais se conclua com meridiana clareza pela atuação
Relator: HELENA MELO
prova produzida. . A circunstância de não estar junto aos autos o original de um documento impugnado, mas apenas a sua cópia, não invalida que se dê como provado o facto ... mesmo pretende provar, se esse mesmo facto resultar da demais prova produzida. . Se o recorrente considerava determinante o original de um determinado documento que sabia estar na sua posse, deveria
Relator: Ana Patrocínio
vista a parte que excede a quota do executado, mesmo não conseguindo aquele provar que tem a propriedade exclusiva sobre o total do saldo. IV - Para que tenha aplicação ... caso, não ficou demonstrado, após reapreciação da prova e ponderação crítica dos factos provados, verificar-se ofensa de direito de crédito da embargante, com referência a uma conta bancária, relativamente
Relator: Ana Patrocínio
caso, não ficou demonstrado, após reapreciação da prova e ponderação crítica dos factos provados, verificar-se ofensa de direito de crédito da embargante, com referência a uma conta bancária colectiva
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo administrativo a prova dos factos alegados nos respetivos articulados é essencialmente documental, considerando a forma de atuação procedimentalizada das entidades públicas e a sua forma de relacionação ... julgamento de facto ocorra a reprodução de documentos, como forma de revelação do seu exato e integral teor. III. Essa técnica de exposição dos factos julgados provados segue em linha
Relator: VERA SOTTOMAYOR
alínea anterior. III – Resulta do artigo 421.º do CPC que não são os factos provados numa acção que podem ser invocados noutra, mas apenas que pode o tribunal nesta ... renovação de certos meios de prova e mesmo a produção de novos meios de prova, em casos de dúvida fundada sobre a prova realizada em primeira instância. Tal não ocorre