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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021 Sumário: Determina a elaboração
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021 Sumário: Determina a elaboração
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proximidade, delimitadas como tal em plano territorial; b) «Áreas edificadas» os conjuntos de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos
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territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal sobre os fundos marinhos contíguos; i) Legislar sobre a definição de crimes de natureza estritamente militar e respetivas penas
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021 Sumário: Aprova o
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envelhecimento ativo e saudável. A concretização deste projeto implica a construção de um edifício contíguo às Faculdades de Farmácia e Medicina do Polo das Ciências da Saúde da Universidade
língua portuguesa é menos forte ou em regiões fronteiriças de países que, pela sua contiguidade com os PALOP e com base na atividade comercial que se estabelece nessas áreas, têm
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o
Portaria n.º 6/2021 de 6 de janeiro Sumário: Primeira alteração da