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    Fonte

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    • Jurisprudência6
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • DR-I10
    • TRG4
    • PGR-CC2
    • TRC1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 202118

    Descritor

    • ← todos
    • SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA2
    • PEDIDO SUBSIDIÁRIO1
    • CASO JULGADO1
    • DADOS SENSÍVEIS1
    • REMUNERAÇÃO BASE1
    • SECRETÁRIO-GERAL1
    • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS1
    • MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA1
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    • TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS1
    • AVISO PRÉVIO1
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    • SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO1
    • VALORAÇÃO1
    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO1
    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA1
    • CONTRATO DE SEGURO1
    • MATÉRIA DE FACTO1
    • DEVER DE SIGILO1
    • PROCESSO DISCIPLINAR – GUARDA PRISIONAL – GREVE – SERVIÇOS MÍNIMOS1