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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ainda que viesse a ser concedida tutela cautelar à pretensão de exercício de greve nos termos descritos no pré-aviso de 09/06/1999, a verdade é que esta tutela, pela ... certo que os associados do Recorrente poderiam exercitar o seu direito à greve nos termos daquele pré-aviso enquanto durasse a tutela cautelar, também é certo que a eventual improcedência
Relator: João Conde Correia dos Santos
algumas greves impróprias e algumas greves atípicas, que, com a mínima perda de salário possível, procuram provocar o maior prejuízo ao empregador; 4.ª O direito de greve não ... greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2018 era incompatível com a manutenção da greve decretada pelo mesmo em 1999, de modo que, da declaração da nova greve
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
realização da greve, o que inclui, além de outros, a constituição e utilização de fundos de greve destinados a compensar os trabalhadores que aderiram à greve da perda dos respetivos ... greve que não foi constituído, nem é gerido pelos sindicatos que decretaram a greve. 18.ª Essa situação constitui uma ingerência inadmissível na atividade de gestão da greve, que incumbe
Relator: HENRIQUES GASPAR
diversas e com um plano de greve diferente do que consta do pré-aviso; 5ª - A noção de greve normativamente relevante, nos termos do artigo 57º da Constituição ... Novembro; 15ª - O Sindicato que declare uma greve e os trabalhadores podem ser responsabilizados, nos termos gerais (civil, disciplinar ou criminalmente), pelas consequências que resultarem da omissão de prestação
Relator: CABRAL BARRETO
sectorial; tal greve implica a suspensão do contrato de trabalho dos grevistas durante todo o periodo de paralização; 2 - A greve selectiva, greve tampão ou greve trombose - greve num sector ... greve pelo que devem ser tratados como aqueles; 4 - A greve selectiva intermitente, com o proposito de conseguir a paragem continua da empresa, configura uma situação de greve que abrange
Relator: LOURENÇO MARTINS
comissões de greve, ainda quando haja trabalhadores disponíveis não aderentes à greve; 8ª. - É da competência das associações sindicais ou da comissão de greve que, nos termos do artigo ... 65/77, representam durante a greve os trabalhadores aderentes, designar os trabalhadores em greve necessários ao cumprimento da obrigação de prestação dos serviços mínimos, na hipótese de não haver trabalhadores voluntariamente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
formalidade do processo de greve e, assim, evitar a greve surpresa, que tenha de ser indicado, de forma clara, o momento do início da greve, a especificação do período ... revogação da decisão de adesão à greve , pois os trabalhadores podem aderir à greve e revogar a sua decisão, nos termos da lei; 12.ª - Por regra, os efeitos
Relator: HENRIQUES GASPAR
sobre o exercicio de direito de greve na função publica, devem ser aplicadas as normas gerais sobre o exercicio do direito de greve, previstas neste diploma, com as adaptações ... compete ao Goveno; 8 - Compete as associações sindicais, ou a comissão de greve, que, nos termos do artigo 3 da Lei n 65/77, representam durante a greve os trabalhadores aderentes
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
paralisações inesperadas, pelo que a “greve self-service”, integra a categoria das “greve surpresa”, a qual, foi legitimamente excluída pelo legislador ordinário das greves juridicamente reconhecidas e garantidas pelo artigo ... Constituição, ao exigir uma comunicação antecipada dos termos em que uma greve se vai realizar. 6.ª Por estas razões deve a greve dos trabalhadores dos registos públicos, decretada pelo
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
serviços fazem greve, em que dias e em que período, não é suficiente para que se possa qualificar esta greve como uma “greve” self-service. 3.ª Na verdade, não ... greve. 4.ª Contudo, caso se constate que nesta greve é cada um dos trabalhadores enfermeiros quem decide, o dia, hora e duração do período de greve, numa gestão individual
Relator: PADRÃO GONÇALVES
representarem as entidades que decidam do recurso a greve; 4 - Sendo varias as associações sindicais a decidir do recurso a greve todas elas devem subscrever o referido pre aviso atraves ... Sendo ilegiveis as assinaturas de um pre aviso de greve, o destinatario deste pode impugnar a sua veracidade, nos termos do artigo 374 do Codigo Civil e com os efeitos
Relator: HENRIQUES GASPAR
Agosto, sobre o exercicio do direito de greve na função publica, devem ser aplicadas as normas gerais sobre exercicio do direito de greve, previstas neste diploma, com as adaptações ... sabados, domingos e feriados, considerados expressamente na declaração de greve, o principio afirmado na conclusão 5 deve ser aplicado, nos termos do artigo 4 e Decreto
Relator: ANTERO VEIGA
Como consequência da greve e da decorrente suspensão do contrato, o empregador fica desobrigado do pagamento da retribuição, já que a prestação do trabalhador não é executada. II - Tal desoneração ... inaceitáveis prémios de assiduidade quando a sua regulamentação constitua em termos práticos um fator de desincentivo à adesão à greve, pelo “não ganho desproporcionado em relação à duração daquela
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sempre admissível recurso das decisões que ponham termo ao processo sem apreciação do mérito da causa (procedência da exceção dilatória de caducidade do direito de ação incluída), independentemente do valor ... alegação de recusa de pagamento de trabalho suplementar prestado durante período de greve, por trabalhadores obrigados à prestação de serviços mínimos ou de segurança/manutenção, pode reconduzir
Relator: MOISÉS SILVA
nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção ... sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava disposto a remover a situação
Relator: HENRIQUES GASPAR
satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, nos termos do artigo 8º da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto (Lei de Greve); 2ª - Decretada a greve em serviços públicos essenciais
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
greve é reconhecido como direito fundamental no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sendo garantido aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos ... contrato individual de trabalho, nos termos do disposto nos artigos 530.º e ss. do Código do Trabalho; 2.ª – A acepção jurídica de greve exige uma abstenção colectiva
Relator: FERREIRA RAMOS
organização de piquetes de greve ha-de visar o desenvolvimento de actividade tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem a greve, por meios pacificos, sem prejuizo da liberdade de trabalho ... termos do n 3 do artigo 8 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, os trabalhadores grevistas ficam obrigados a prestar, durante a greve os serviços necessarios a segurança
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
adotar no âmbito de greve, configuram claramente atos com eficácia externa, que se projetam na esfera jurídica dos visados, suscetíveis de impugnação, nos termos dos artigos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
âmbito de greve e em serviços mínimos decretados, “o contingente habitualmente escalado”, a sua saída antes do cumprimento do horário a que estava obrigado em termos de serviços mínimos