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    Fonte

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    Tribunal

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    Ano

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    • CASO JULGADO7
    • NULIDADE7
    • ACIDENTE DE TRABALHO7
    • DANO BIOLÓGICO6
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    • NEXO DE CAUSALIDADE5
    • ABUSO DE DIREITO5
    • Residente em Estado Membro da União Europeia5
    • Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros5
    • ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental5
    • TÍTULO EXECUTIVO4
    • DOLO4