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Relator: PAULO REIS
valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do Registo Predial/de Automóveis deve corresponder, em geral, ao do valor dos bens penhorados cuja conversão em definitivo se pretende acautelar ... pagar pela venda executiva dos bens penhorados até ao valor do crédito exequendo, do que resulta que o valor processual da impugnação judicial é, nesse caso, o do montante
Relator: MARIA CARDOSO
I. Decorrido que seja o prazo de execução espontânea, que se trata
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A arguição extemporânea de uma nulidade processual no recurso interposto para
Relator: VITAL LOPES
1. O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art.º522º
Relator: ANA TEIXEIRA
imediação consagrado no regime penal que norteia a audiência de julgamento, assumem relevante valor processual, ao permitirem preservar e fixar elementos probatórios que frequentemente tenderiam a perder
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
proporcional aos demais fatores atendíveis, nos quais relevam, nomeadamente, a natureza e o valor processual da ação, os atos processuais praticados e não praticados e as consequências destes
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tenha sido precedida de ampla e efectiva possibilidade de ser contestada ou valorada contra o sujeito processual relativamente ao qual aquela é dirigida. IV) E, nessa medida, o arguido
Relator: ELISABETE ALVES
concreto, acarreta para o sistema judicial, na sua correspondência não só com o valor da acção mas também com o serviço de justiça efectivamente prestado, foi introduzido pela Lei n.7/2012 ... extensão dos documentos, a realização de diligências, os incidentes, o comportamento processual das partes, o seu valor e utilidade económica, afectando, desse modo, a relação sinalagmática que a taxa pressupõe
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consideração o valor da causa, nos termos da Tabela I-A, referenciado à unidade de conta, (prescrevendo na tabela I, que para além de € 275.000 ao valor da taxa ... taxa de justiça que deve sempre ser paga pelo impulso processual relativamente a todas as causas de valor inferior ou igual a € 275.000, ficando o montante da taxa correspondente
Relator: JOÃO AMARO
detetada, sendo consabidos quer o valor reforçado atribuído, atualmente, ao ato de prestação do T.I.R., quer o valor assumidamente relevante atribuído pela nossa lei processual penal aos procedimentos presuntivos
Relator: JORGE PELICANO
efeitos decorrentes dos actos de classificação que impugnam. IV. Os valores da estabilidade dos actos impugnados ou da economia processual, não se sobrepõem, no caso, aos interesses dos Reclamantes ... natureza imperativa ao regime jurídico que instituiu através da LAAP, esta Lei não tem valor reforçado, pelo que podia a Assembleia da República proceder à sua derrogação. IX. As alterações
Relator: JORGE TEIXEIRA
venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada ... para a decisão. III- Notificado o Executado de proposta de venda por um valor inferior ao valor fixado, sem a expressa advertência para, querendo, se opor à venda, ou então
Relator: SOFIA DAVID
I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Numa acção que tem por objecto a restituição in natura, ou
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
qual nas ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (AECOP) de valor inferior a quinze mil euros, não é possível ao réu deduzir a compensação de crédito ... existir no ordenamento jurídico processual nacional, processos especiais em que apenas eram admissíveis dois articulados, como é o caso da AECOP de valor inferior a 15.000,00 euros. 3- Atento
Relator: SILVA RATO
modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente ... conduta processual das partes não merece censura e as questões colocadas ao Tribunal abrangidas pelo processado anómalo podem qualificar-se como questões simples, tendo em conta o valor já pago
Relator: SOFIA DAVID
processual das partes, havendo o juiz que fazer uma fundamentação expressa quanto à verificação destes pressupostos caso decida pela dispensa ou pela redução do indicado pagamento; II - Se o valor
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ilicitude e da culpa. IV. Enquanto os danos não patrimoniais imediatamente decorrentes da delonga processual se presumem, não carecendo de demonstração, os danos patrimoniais dependem quer de alegação, quer ... esfera jurídica da Autora. VI. Situando-se em média, em cerca de € 1.000, o valor de indemnização por ano de atraso no processo, este montante corresponde a uma média aritmética
Relator: ALCIDES RODRIGUES
785º, n.º 2, ambos do CPC), constituindo um meio processual próprio para o executado reagir contra penhoras objetivamente ilegais, através do qual visa obter a declaração da ilegalidade ... montante equivalente a um salário mínimo nacional. IV- Não constando dos autos o valor da pensão mensal líquida auferida pelo executado, ao abrigo do disposto no art. 662º