34 resultados nos descritores e sumários · 194 no texto integral
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
justiça devida por cada uma das partes (artigo 6.º n.º 1 do RCP), encargos com despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP ... vencedora tem direito a receber a final da parte contrário (artigo 25.º do RCP) - conforme se especifica no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Custas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
trabalhadores que, nos termos do art. 4º, n.º 1, al. h) do RCP, se encontram isentos do pagamento de custas, quando estes requeiram esse complemento como forma de tutelar
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
Como regra geral e como resulta do preceituado no art.º 1º do RCP todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, que se aplica ... corram nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ou no balcão das injunções (artº 2º RCP), abrangendo as custas a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artºs
Relator: FONTE RAMOS
passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social ... lhes seja aplicável”. 2. O art.º 4º, n.º 1, alínea f), do RCP prevê assim uma isenção subjectiva que atende à finalidade e objectivos da própria pessoa colectiva
Relator: HELENA MELO
redacção dada à alínea h) do nº 2 do artº 4º do RCP, na redacção dada pela Lei 49/2018, de 14/08, tivesse pretendido conferir isenção do pagamento de custas ... pelo que não recai no âmbito do artº 15º, nº 1, alínea e) do RCP. .O disposto no artº 558º, nº 1, alínea f) e 560º do CPC aplica
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mais, os encargos efetivamente suportados pela parte e descritos no artigo 16.º do RCP, tais como as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, como é o caso ... tão só aqueles a que tenha direito por força da lei, nomeadamente do RCP. II - Conforme resulta do n.º 7 do artigo 17.º do RCP, nas perícias médicas
Relator: MÁRIO SILVA
justificativa de custas de parte sido apresentada na vigência da redação conferida ao RCP pela Lei nº 27/19, de 28-3, aplica-se ao respetivo incidente a que dá origem ... disposto no artigo 26º-A do RCP (introduzido por aquela lei). 2. Não há violação do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ao fazer-se depender
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposição do n.º 7 do artigo 6.º do RCP constitui uma norma que visa atenuar a obrigação de pagamento da taxa de justiça nas ações de maior valor ... pronunciou sobre a constitucionalidade do artigos 6.º e 11.º, do RCP, na redação anterior do D.L. n.º 52/2011, de 13/04, julgando essas normas inconstitucionais. II. Sendo
Relator: Helena Ribeiro
I-Considerando que as questões que foram levantadas em sede de recurso
Relator: Helena Ribeiro
I-A isenção de custas prevista na h) do n.º 1
Relator: LÍGIA VENADE
dinheiro. XVIII A taxa de justiça remanescente prevista na Tabela I anexa ao RCP para as ações de valor superior a € 275.000,00, não se aplica aos procedimentos cautelares para ... quais vigora a regra especial do artº. 7º, nº. 4, do RCP, que remete para a Tabela II anexa ao mesmo; logo não tem pertinência o pedido de dispensa
Relator: ELISABETE ALVES
prestado, foi introduzido pela Lei n.7/2012 de 13.02 o n.7 do artigo 6º do RCP, que nos casos de acções com valor superior a 275.000€ permite uma valoração prudencial ... faculdade conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento dessa taxa de justiça
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não obstante a alteração legislativa operada ao artigo 31.º do RCP, admite-se que, à luz do seu n.º 1, e em conjugação ... Código de Processo Civil e do artigo 7.º, n.º4 do RCP
Relator: LUÍS CRAVO
25º e do nº 2 do art. 26º do RCP bem como do nº 1 do art. 31º da Portaria 419-A/2009 como sendo a «parte responsável pelo pagamento» referida ... 31º do RCP. IV – O vencimento da obrigação depende da interpelação para pagamento concretizada através da expedição para a parte vencida da nota discriminativa e justificativa, só assim se criando
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
torno da eventual inaplicabilidade do critério plasmado no nº. 7 do artigo 6º do RCP à situação particular da Recorrente, aqui aferida nas vertentes da (i) complexidade da causa ... divisando nenhuma inconstitucionalidade na aplicação do critério previsto no 7º do artigo 6º do RCP nos moldes em que foi efetivada no caso concreto, resulta evidente que improcede esta concreta
Relator: EVA ALMEIDA
26º e a al. d) do nº 2 do art.º 25º do RCP, se o valor cobrado pelo advogado a título de honorários não exceder aquele
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Regulamento das Custas Processuais (RCP). XII. Não é devida à Autora o pagamento de qualquer indemnização pelo pagamento de qualquer quantia que a mesma tenha de pagar a título
Relator: Tiago Miranda
pedido na parte restante. II - Decorre do nº 2 do artigo 12º do RCP que o valor do recurso em Processo Tributário é o da acção, sempre que o valor
Relator: Helena Ribeiro
juiz, nos termos regulados no art.º 6.º, n.º 7 do RCP, a possibilidade de reduzir ou até mesmo dispensar a parte responsável pelo pagamento das custas processuais
Relator: VITAL LOPES
perante os tribunais tributários. 2. Em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, e partir do expressado no Acórdão do Pleno do STA de 05.03.2020, tirado no proc