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Relator: Frederico Macedo Branco
natureza fiscal, mas só existirá quando o ato objeto de impugnação respeitar a uma questão fiscal (artigos 26.° e 38.° do ETAF). Em concreto, na PI não se invocam normas ... recusado e Reconhecimento do bem fundado da pretensão do ora impetrante/autor/recorrente”. 4 – A questão fiscal, para efeitos de delimitação de competência entre os tribunais tributários e os tribunais administrativos
RFAI/DLRR - Cumulatividade com incentivo financeiro (FEDER) - Questão prévia: Elegibilidade das atividades desenvolvidas
DLRR - (Não) Elegíbilidade da aquisição de um terreno rustico essencial à atividade
Relator: JORGE CORTÊS
actos contestados distintos, mas cujo objecto mediato incide sobre a mesma questão do acerto contabilístico-fiscal da inscrição de certa verba, verifica-se a ocorrência da tripla identidade – sujeitos, causa ... caso, um risco sério e evidente de sobreposição de decisões judiciais sobre a mesma questão jurídica
Relator: Cristina Travassos Bento
1. Num processo de execução fiscal, a existência de diversos ónus sobre
Relator: Paulo Moura
questão nova que não pode ser apreciada em sede de recurso judicial, pelo que visando o recurso a modificação da sentença, não pode o tribunal de recurso alterar algo sobre ... estivesse invocada nulidade se sentença por falta de conhecimento de questão que devesse ser apreciada ou estivesse em causa questão de conhecimento oficioso. II – Quando ocorra anulação parcial das liquidações
Relator: Ana Patrocínio
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado ... questão há-de encontrar-se na interpretação que se faça do citado art.º 244º, n.º 2, que tem de ser no sentido de que a Administração Fiscal não
Relator: Ana Patrocínio
oficioso. II - A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza. III - Não ... questão da validade do acto impugnado, a única que cumpria ao juiz resolver, desaparece a possibilidade de extinguir a instância por outro modo. VI - Tendo sido instaurada execução fiscal para
Relator: Helena Canelas
prévio contraditório sobre tal questão. II – Resulta do cotejo dos artigos 44º e 49º do ETAF, que no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal os tribunais administrativos funcionam como tribunais
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Oposição à execução fiscal [assim como de um outro qualquer articulado inicial], só pode ocorrer quando não possa suscitar-se qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para essa
Relator: ANA PINHOL
I. A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração
Relator: Tiago Miranda
redacção que vigorou até à Lei nº 118/2019 de 17/9, da identidade da questão de direito – que supõe uma situação de facto substancialmente idêntica – quando no acórdão recorrido o apoio ... Agosto, foi obtido numa reclamação dos actos do órgão de execução fiscal relativamente a decisão proferida em execução fiscal diversa daquela em que actualmente se pretende deduzir oposição ao abrigo
Relator: EMÍDIO SANTOS
dolo ou com culpa grave, como veda a prova de que a acção em questão não causou ou agravou a situação de insolvência, bem como veda a prova ... acordo com a lei (artigo 29.º do Código Comercial) e a obrigação fiscal de dispor de contabilidade organizada nos termos do sistema de normalização contabilística aprovado pelo Decreto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
âmbito das alegações complementares apresentadas ao abrigo do art.º 120.º do CPPT, questão decorrente de factos supervenientes, o seu não conhecimento pelo Tribunal a quo configura omissão ... tributo. III. A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição à execução fiscal. IV. Os regulamentos de taxas e licenças do Município de Loures
Relator: Rosário Pais
questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício ... proveitos declarados. V) Sempre que esteja em causa apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes, na medida em que estes sejam efetivamente do domínio da AT, porque incontroversos, desde
Relator: Rosário Pais
questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício ... lugar à produção de prova pericial. III - Caducada a garantia o processo de execução fiscal continuava suspenso, mesmo sem garantia, até ao momento em que estaria se a garantia
Relator: Conceição Soares
Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formação do seu juízo, a questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade ... VIII. Não é o recurso a presunções no processo lógico do apuramento da verdade fiscal do contribuinte que define a avaliação indireta, mas a impossibilidade de aceder ao valor exato
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes