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Relator: HELENA BOLIEIRO
Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; - Perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio ... mão-própria, que só pode ser praticado por determinadas pessoas investidas de certa qualidade (no caso, a de testemunha). O tipo base é agravado na pena, com a moldura prevista
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Ministério Público, notificado ao denunciante, para que este requeira, querendo, a sua intervenção processual na dita qualidade, não se mostra apto ao ressurgimento do referido direito, já extinto, não criando
Relator: FÁTIMA BERNARDES
assumir a qualidade de arguido(s) e desde que não consubstanciem «declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe», ser reproduzidas em audiência
Relator: ANA PINHOL
I.Só quem é executado (originário ou por reversão) ou quem tenha
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
CIRE é a mera legitimidade processual, pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda
Relator: MARIA JOÃO MATOS
julga; e, no que diz respeito ao caso julgado formal, sobre a concreta questão processual apreciada (pelo que, alterando-se os pressupostos fácticos da sua apreciação e decisão ... conhecido a sua qualidade de actual proprietário do imóvel dado em garantia da quantia exequenda (uma vez que, tratando-se embora da aplicação do mesmo direito processual - pertinente à legitimidade
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II- Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente apreciadas. III- O estatuto da testemunha ... advogado não pode ser testemunha num processo em que intervenha ou tenha intervindo nessa qualidade, nem num processo em que seja parte um seu cliente
Relator: Frederico Macedo Branco
pessoas. A procedência do presente meio depende da verificação dos seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação ... solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas
Relator: SILVA RATO
sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça ... juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. iii) na avaliação da complexidade de um processo, devemos considerar, pelo
Relator: HEITOR GONÇALVES
legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito do mérito da causa, tal como se acha enunciada no regime processual civil (artigo 30º, nº1 ... pela mera análise dos factos alegados for manifesto que o requerente não tem a qualidade de credor ao requerente, impõe-se sem mais o indeferimento liminar do articulado nos termos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
deduzidos diversos pedidos em cumulação, dirigidos contra diversos demandados, no âmbito de uma relação processual de coligação. Nesta situação, a petição de medida cautelar pode dirigir-se somente ... efeitos jurídico-práticos do ato em causa. VI- Pelo que, a Recorrida, nessa qualidade de titular do órgão, não possui interesse em contradizer na instância cautelar
Relator: RAMOS LOPES
questão se pronunciarem (aprovando-os ou transacionando sobre eles), - tendo o apelante a qualidade de credor (viu reconhecido o seu crédito e a respetiva garantia hipotecária) e sendo diretamente afetado ... adequação formal não pode servir para destruir e tornear consequência decorrente de omissão processual da parte – não praticando a parte ato no momento para ele previsto na tramitação legalmente estabelecida
Relator: DORA LUCAS NETO
art.s 104.º e ss. do CPTA. ii) Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito ... pelo que, as autoridades policiais estão impedidas de transmitir dados criminais que detenham na qualidade de órgão de investigação criminal, sem prévia autorização da autoridade judiciária a quem compete
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
objeto uma relação jurídica administrativa fundada numa relação laboral de direito público, decorrente da qualidade de Comissário da PSP do ora Autor, baseada no alegado exercício de funções em categoria ... regras legais que não podem deixar de ser respeitadas, porque sendo respeitantes à instância processual, visam assegurar a sua regularidade. IV. Entre elas figura o disposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quando a seguradora é a única demandada representa o segurado na acção, em substituição processual, sujeitando-o aos efeitos da sentença. II - Pese embora a seguradora e a segurada tenham ... não apenas as pessoas que sejam as mesmas do ponto de vista da sua qualidade física (i.e., as que efetivamente estiveram no processo), mas também aqueles que sejam os mesmos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões