TCANsó sumário
00180/20.9BEAVR
Relator: Paulo Moura
prazos processuais estiveram suspensos entre o dia 9 de março de 2020 e o dia 2 de junho de 2020, conforme as disposições conjugadas do artigo
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Relator: Paulo Moura
prazos processuais estiveram suspensos entre o dia 9 de março de 2020 e o dia 2 de junho de 2020, conforme as disposições conjugadas do artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Março, que fez retroagir ao dia 9 de Março, a suspensão dos prazos e actos processuais, sendo assim manifesto, em face do disposto nas disposições conjugadas dos artigos ... Decreto-Lei do governo a forma correcta de fazer cessar a suspensão dos prazos processuais», considerando-se que enquanto não surgisse nova legislação a declarar o fim da epidemia
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, atender em seguida às circunstâncias do caso concreto ... período de tempo em que o processo se desenvolveu. III. Na verificação do prazo razoável para a duração do processo deve ser considerado separadamente o tempo decorrido após a interposição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
legislação especial decorrente da situação de pandemia COVID-19, impôs a suspensão dos prazos processuais, nos processos de natureza urgente, entre 09.03.2020 e 06.04.2020, inclusive. 2. Sendo necessário praticar
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
caso de revelia.”. II - A expressão “… o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa…” reporta-se exclusivamente à duração do prazo concedido ao citado para se defender em juízo ... natureza urgente ou não de uma determinada ação, nem à forma de contagem dos prazos processuais no que respeita à sua continuidade e/ou suspensão ou não no decurso das férias
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo ... salvaguarda de direitos fundamentais. II - A importância capital que no processo desempenha o prazo processual encontra expressão na figura do justo impedimento, prevista no artigo 140º do Código de Processo
Relator: JORGE BISPO
retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos ... abril de 2020, esses processos continuaram a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, salvo, em relação a estes, não ser possível nem adequado assegurar
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, atender em seguida às circunstâncias do caso concreto
Relator: Helena Ribeiro
impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar. 3-Se o prazo legal de decisão da impugnação administrativa se esgotar ... podendo falar em qualquer confiança legítima em causa que permita deturpar as regras processuais quanto ao prazo de dedução dos meios legalmente previstos.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Saber se ocorre violação dos prazos procedimentais e processuais, determinante da consideração errónea da data de 27/05/2019, consubstancia uma questão atinente à apreciação do mérito do recurso, e que nada ... recorrida rececionou a certidão pedida em data muito anterior à do fim do prazo de que o Recorrente dispunha para proceder ao cumprimento da sentença promanada em 07/05/2019, impera concluir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
107º-A do CPP permite a prática de actos processuais depois do termo do prazo, independentemente de justo impedimento, mediante pagamento de multa, que se cifra
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ainda que deva ser notificada para apresentar essa procuração dentro de determinado prazo, todavia, os efeitos processuais a que se reporta o artigo 48.º, n.º 2 do Código
Relator: SOFIA DAVID
julgar deserta a instância o juiz deve também atender às concretas vicissitudes processuais; III- A contagem do prazo de 6 meses para a deserção da instância deve fazer
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial ... Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa com preterição das fases processuais de especificação da matéria de facto assente e definição da base instrutória – atualmente definição do objeto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial ... Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa com preterição das fases processuais de oferecimento do contraditório, especificação da matéria de facto assente, definição do objeto do litígio, enunciação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial ... Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa com preterição das fases processuais de oferecimento do contraditório, especificação da matéria de facto assente, definição do objeto do litígio, enunciação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não lhe são imputáveis. 2 – Não tendo aquela presunção sido ilidida, o prazo para arguição de nulidades processuais previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC iniciou
Relator: JOSÉ AMARAL
qual aqueles processos “continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos”) e apresentado o seu articulado de contestação em 25-06-2020, este é extemporâneo, pois, contado continuamente ... qual “Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de actos processuais […] ficam suspensos até à cessação da situação excepcional […]”). 5. Tal não constitui fundamento
Relator: SOFIA DAVID
cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto ... processo se desenvolveu; III – Ocorre violação do direito à justiça em prazo razoável quando relativamente a uma acção declarativa de mediana complexidade, que teve alguma complicação ao nível da prova
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo