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Relator: Ana Patrocínio
português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação ... diferente, não havendo coincidência no dies a quo de cada um dos prazos: O prazo de quatro anos para o sujeito passivo pedir a revisão (que é o mesmo
Relator: JORGE TEIXEIRA
mera anulabilidade, sanável no caso de sobre o ato de divisão decorrer o prazo de três anos sem que seja proposta a acção constitutiva tendente a anulá-lo, a violação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar ... 152º do Código Penal, o prazo da prescrição do procedimento criminal a ter em conta é o prazo de 10 anos, previsto no art. 118º, nº 1, alínea
Relator: Paula Moura Teixeira
ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política de formação profissional, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto
Relator: JORGE BISPO
291/90, de 20/09, não só prevê que essa aprovação tem a validade de dez anos (prazo igualmente previsto no art. 6º, n.º 3, da Portaria n.º 1556/2007
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
pena, fruto da sua autonomia face à pena de prisão, prescreve no prazo de quatro anos, fixado na alínea d) do n.º 1 do artigo ... alínea b), e 126.º, n.º 1, alínea b), o prazo de prescrição dessa pena
Relator: BENJAMIM BARBOSA
questões que lhe cumpra conhecer. 2. Para que seja aplicável o prazo de caducidade de três anos, previsto no artigo 45.º, n.º 2, a LGT, é necessário ... consulta de informação não contida na declaração, ainda que em poder da AT, tal prazo é inaplicável. a. As orientações vinculativas não abrangem nem podem ser invocadas pela totalidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
unidade de cultura não seria nulo, quando muito anulável, a arguir no prazo de 3 (três) anos, sob pena de caducidade da ação de anulação (primitiva redação
Relator: FRANCISCO MATOS
prescrição de curto prazo numa prescrição ordinária de vinte anos. II – Prescreve no prazo de vinte anos o direito de sub-rogação da seguradora que reparou o acidente de trabalho
Relator: LURDES TOSCANO
alínea a). II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes ... meios de qualquer outra natureza”. Pelo que o prazo a ser considerado é o prazo de caducidade de quatro anos, previsto no artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
acidentes de trabalho contra a entidade patronal (tomador/segurado) do sinistrado prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento, nos termos do disposto ... causas e circunstâncias de acidente ocorrido em Espanha, obstáculo apenas ultrapassado, decorrido aquele prazo de três anos, por via de decisão penal estrangeira, que revelou a etiologia do sinistro
Relator: Helena Canelas
mesmo artigo são aferidos por referência ao último triénio. IV – Se um prazo é fixado em anos a contar de certa data é irrelevante a intermediação ... disposto no artigo 279º alínea c) do Código Civil, precisamente por o prazo ser contado em anos e não em dias, o último dia do prazo recai sobre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu ... visto que a impossibilidade prática de venda do bem no prazo legal, entenda-se no prazo de três anos, não pode, senão, entender-se que seja a si imputável
Relator: ANA PINHOL
segurança social relativas aos anos de 1991, 1992 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início ... após o dia 30.03.2006, isto é, quando já havia decorrido integralmente o prazo de prescrição de 5 anos previsto na Lei 17/2000, há que julgar verificada a prescrição das dívidas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
completado o aludido prazo, a prescrição do procedimento criminal interrompeu-se, iniciando-se, então, novo prazo de prescrição de 5 anos, nos termos do art. 121º ... valores devidos à segurança social, no âmbito da relação jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida
Relator: Frederico Macedo Branco
extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas está sujeita a um prazo de “prescrição” de três anos nos termos do artº 498º/1 do Código Civil. Após a interrupção ... direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa
Relator: Frederico Macedo Branco
extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas está sujeita a um prazo de “prescrição” de três anos nos termos do artº 498º/1 do Código Civil. Após a interrupção ... direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa
Relator: JOSÉ SIMÃO
anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo”. - O prazo de validade de dez anos da aprovação do alcoolímetro, a que alude o citado artigo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
pressupostos da responsabilidade contratual das rés/apelantes. V- Na intermediação financeira o prazo prescricional é de 2 anos se não houver dolo ou culpa grave (artigo ... aconteceu, no caso em apreço, aplicando-se o prazo ordinário de 20 anos
Relator: MARGARIDA SOUSA
danoso” contida no art. 498º, nº 1, do Cód. Civil quer significar que o prazo de prescrição ordinária só se conta a partir do momento em que o facto produz ... prescrição ordinária (de 20 anos) se não tiver consumado, o lesado dispõe do prazo de três anos para exercitar judicialmente o direito à respetiva indemnização