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02871/10.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial
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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
dispensada ao abrigo dos poderes de gestão processual que estão atribuídos ao juiz no sentido de adoptar mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio ... decisão anterior ao despacho saneador) sem ouvir previamente as partes configura mera irregularidade/nulidade processual a arguir nos termos previstos no art. 199º do CPC e não constitui fundamento para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá ... mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida no prazo de interposição de recurso (30 ou 40 dias) e apenas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
medida em que possa influir no exame e decisão da causa, poderá constituir nulidade processual a arguir perante a 1ª instância, onde foi cometida ... teor, sem que nada tivessem requerido, revela-se de extemporânea a arguição de nulidade processual referente à falta de fundamentação do laudo de junta médica em sede de recurso
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
diligência só tiver por finalidade proferir despacho saneador, despacho de simplificação ou a agilização processual, de identificação do objeto do litígio ou de enunciação dos temas da prova, como dispõe ... audiência prévia é obrigatória e não foi realizada, tal constitui nulidade processual e nulidade da sentença, nos termos dos artigos 195.º e 615.º/ 1, d), do CPC. (Sumário
Relator: FELIZARDO PAIVA
omissão dessa notificação constitui nulidade de acto processual, a qual deve ser arguida perante o juiz no prazo de 10 dias subsequentes à notificação da sentença que imediatamente ... nulidade processual em questão pode ser conhecida por via de recurso. IV - Tratando-se de uma nulidade não sanada e concomitante a uma decisão judicial que a sancionou implicitamente
Relator: PAULA DO PAÇO
arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo
Relator: PAULA DO PAÇO
arguição extemporânea de uma nulidade processual no recurso interposto para a Relação, não permite o aproveitamento do ato, uma vez que a nulidade se considera sanada. 2- Numa situação
Relator: VÍTOR SEQUINHO
meio processual próprio para a parte reagir contra uma nulidade processual é a reclamação perante o tribunal que, no seu entendimento, a cometeu, e não o recurso da sentença
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
qualquer nulidade da decisão, sentença ou acórdão (que são apenas as taxativamente enumeradas no art. 668.°. n.º 1, do CPC – 615º NCPC), mas pode gerar uma nulidade processual
Relator: SOFIA DAVID
audiência prévia – que era uma formalidade processual obrigatória atendendo ao rito processual que se exigia na acção administrativa comum – só implica uma nulidade processual, que inquina o julgamento proferido, caso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
abstrato, influir no resultado do processo para o credor garantido, suscetível de gerar uma nulidade processual nos termos do artigo 195º CPC e de acarretar a anulação da própria venda ... autos a sua venda a preço superior, ou seja, se a invocação da nulidade e o pedido de anulação da venda forem acompanhados da apresentação de uma proposta de aquisição
Relator: Helena Canelas
desse ato de notificação para apresentação de alegações escritas, exigido por lei na tramitação processual da ação administrativa especial, porque pode influir no exame ou na decisão da causa, consubstancia ... artigo 195º nº 1 do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA, nulidade processual.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CRISTINA FLORA
alínea e) do CPPT), e constitui uma nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa nos termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
particulares juntos aos autos que apontam no sentido de que recebeu determinadas cartas, constitui nulidade processual que determina a anulação de todo o processado posterior aos articulados incluindo a decisão
Relator: LUÍS CRAVO
constitui uma irregularidade que influi no exame e decisão da causa, pelo que configura nulidade processual nos termos do disposto no art. 195° do n.C.P.Civil
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão por mero despacho, em vez da decisão de mérito tomada, constata-se uma nulidade processual, a omissão de um acto imposto por lei, a produção de prova em audiência
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I. A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro ... laborais reclamados nos autos. III - As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas