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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, ao aprovar o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado ... exceção, de modo a desconsiderar o período da instrução militar para aproveitamento dos incentivos que se encontram condicionados a um mínimo de tempo de serviço efetivo, tal qual como
Relator: Helena Ribeiro
193/94, de 19/06, criou o Sistema de Incentivos Regionais ( SIR), que teve por objetivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas ... artigo 22.º, n.º1 do DL 193/94, a rescisão do contrato de incentivos apenas pode ser determinada por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
selecção do projecto, a consequência é a anulação da decisão de concessão do incentivo e a consequente devolução das verbas pagas - alíneas a), d) e l) da cláusula ... 20/01. 4. O que justifica a decisão de rescisão do contrato de concessão de incentivos celebrado com o IAPMEI no caso de se ter demonstrado que não se verificou
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
contratos com plena valia e aplicação no domínio dos contratos de atribuição de incentivos financeiros. II- A verificação de circunstâncias anormais e imprevisíveis que perturbem inesperadamente o equilíbrio
Relator: Cristina da Nova
CIRC. 5. No mecenato está em causa um incentivo de natureza social, de elevada relevância, que promova a responsabilidade de pessoas coletivas e individuais no seu meio cívico. Na sequência
RFAI/DLRR - Cumulatividade com incentivo financeiro (FEDER) - Questão prévia: Elegibilidade das atividades desenvolvidas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
qualquer tipo de incumprimento [total ou parcial] das obrigações assumidas em Contrato de Incentivos Financeiros celebrado ao abrigo da Portaria n.º 196 - A/2001, de 10 de março
Relator: Luís Migueis Garcia
40/2005, de 3/8 (Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial), são dedutíveis as: e) Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto
Relator: LINA COSTA
contrato, determinante da devolução pela beneficiária do valor correspondente à majoração da taxa do incentivo; III. A substituição dos postos de trabalho para serviço de limpeza, criados inicialmente, por postos
Relator: Frederico Macedo Branco
penalizada pelo facto de ter dívidas à referida entidade, deixando de beneficiar de incentivos a que se havia candidatado. Foi exatamente a Declaração escrita da Segurança Social que determinou
Relator: Helena Ribeiro
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Invocando o A. um incumprimento justificado da obrigação que assumiu perante
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Nos termos do art.º 3º, n.º 1 do Regulamento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Não se pode obter, por via da proteção que é conferida
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Para que se possa, válida e relevantemente, invocar a violação do
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), foi aprovado e publicado por anexo ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000 ... reporta o artigo 21.º, n.º 1 do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro
Relator: JOÃO AMARO
atenuação possa representar para este, não um amolecimento do sistema, mas um incentivo sério para uma conduta posterior conforme com os valores sociais e uma vida harmoniosa em sociedade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
execução no processo e constitui um prémio pela atividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma atividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação
Relator: Luís Migueis Garcia
Não cabe resolução do contrato de incentivos financeiros se afectada de erro nos pressupostos de facto quanto a um suposto incumprimento injustificado.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
incumprimento das condições legais de concessão do subsídio implica a restituição na totalidade do incentivo. iii) Da redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15.03, ao artigo