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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. II. Não há nulidade por omissão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
implica que a procedência da ação consuma todos os fundamentos, tanto os deduzidos como os deduzíveis, seja quanto aos factos em si mesmos, seja ... quanto às qualificações jurídicas em si mesmas, sendo irrelevante por que concretos fundamentos se venceu, de facto ou de direito. 3. A indemnização a que se reporta o artigo 189º
Relator: Helena Ribeiro
menor suficiência dos fundamentos probatórios invocados pelo recorrente que, na sua perspetiva, imporão o julgamento de facto diverso que propugna, não releva como requisito formal do ónus de impugnação
Relator: PAULO REIS
resultarem consubstanciadas nos depoimentos das testemunhas que indicou naquele processo, não permite consubstanciar o fundamento de anulação da decisão arbitral previsto no artigo ... artigo 615.º do CPC (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão), nem causa para a pretendida anulação da decisão arbitral tendo por base
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não dos “factos”. 3- É nula, por total ausência de especificação dos fundamentos de facto, a sentença em que o tribunal se tenha limitado a dar como provado, em sede ... fundamentos invocados pelo requerente para requerer o inquérito judicial, cabendo ao requerente do inquérito, nesta primeira fase, o ónus da alegação e da prova dos fundamentos de facto invocados para
Relator: MOREIRA DO CARMO
Resposta contraditória à matéria de facto é aquela que deriva da oposição entre as respostas dadas a pontos de factos controvertidos ou com factos já considerados assentes; ou seja ... cobre, antes abrangendo, apenas, o decidido (e os fundamentos absolutamente necessários conducentes a tal decisão). 8. Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, a natureza
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pela solução dada às demais questões apreciadas. II. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza ... decisão distinta da que foi proferida. III. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
percurso cognitivo percorrido pelo julgador. IV. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - artº.615, nº.1, al. b), do C.P.Civil ... considera nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. A mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor
Relator: Helena Canelas
Para que se esteja perante falta de fundamentos de facto geradores da nulidade de sentença é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que suportarão a decisão ... profere; só aí se estará perante falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão a que alude a alínea b) do nº 1 do artigo 615º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo ... oposição, revê a convicção formada e altera a fixação dos factos da decisão originária são estes factos modificados que fundamentam a decisão final, não havendo que proceder à alteração
Relator: LURDES TOSCANO
decisão recorrida foram claramente discriminados os factos provados dos não provados, e quanto ao exame crítico da prova, quer no caso da prova documental, quer no caso da prova testemunhal ... decidiu dar como provados determinados factos foi atingida com a indicação dos respectivos meios de prova e com a extensa motivação de facto efectuada. II - No caso concreto, não logrou
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
declaração de resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência ... respetivos pressupostos. III– Nessa ação compete apenas ao impugnante a negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo Administrador da Insolvência, não podendo ser surpreendido com factos essenciais
Relator: LUÍSA SOARES
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, engloba não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados a que se refere o artigo ... suportam a sentença determina a sua nulidade por falta e especificação dos fundamentos de facto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dias que a lei lhe confere para o efeito. Tratando-se de um facto continuado, decorrido o prazo legal o devedor permanecerá em incumprimento até se apresentar à insolvência ... nº3 do artigo 186º não prescinde de um juízo de causalidade entre o facto fundamentador da presunção e a criação ou agravamento da situação de insolvência, quer se tenha este
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos abstractos configurados na lei, mera categoria legal, mas sim os factos concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos e que sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva ... Estado, cobre o deduzido e o dedutível, referindo-se esta expressão aos factos que, integrados embora nos fundamentos da pretensão punitiva anteriormente apreciada, não foram, por qualquer razão, trazidos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
falta de fundamentação da sentença, verifica-se quando a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que exige que a sentença omita ... factos, nos termos provados da fundamentação de facto da sentença recorrida, em que o exercício de múltiplas funções tem sido autorizado. VIII. A Administração está obrigada a fundamentar as decisões
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundamentação deve ser expressa e formulada através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos ... serviço a prática dos atos de instrução, recolhendo os factos pertinentes para a tomada de decisão. IV. Carece de fundamento sustentar que o ato impugnado não se encontra fundamentado porque
Relator: MOREIRA DO CARMO
coisa é uma nulidade da sentença, por eventual não especificação dos fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão (art. 615º, nº 1, b), do NCPC), outra ... decisão da matéria de facto, por indevida fundamentação de factos essenciais (art. 662º, nº 2, d), de tal código), realidades diferentes, contudo; 3.- Se os factos que se pretendem sejam
Relator: JORGE TEIXEIRA
parte, exigindo a fundamentação material ou activa, consistente na invocação própria de fundamentos que, ainda que coincidentes com os invocados pelas partes, sejam expostos num discurso próprio, capaz de demonstrar ... também “preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito”. III- O termo «requer» ou «requerimento» mesmo quando