TRC
351/19.0T8MBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não estando descrito na decisão administrativa o elemento subjectivo, impõe-se, por falta de tipicidade, a absolvição do arguido
20 resultados nos descritores e sumários · 577 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não estando descrito na decisão administrativa o elemento subjectivo, impõe-se, por falta de tipicidade, a absolvição do arguido
Relator: Margarida Reis
apurado o imposto referente ao exercício em causa, por faltar no caso o atributo da tipicidade do facto punível.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: SÉRGIO CORVACHO
acordo com o decidido no segundo dos identificados Arestos, a falta de alegação dos factos integradores da tipicidade objectiva ou subjectiva do crime ou crimes imputados não é suprível ... objecto típico idóneo de crimes contra a propriedade, como o furto e o abuso de confiança, por não preencher o conceito de «coisa» para efeitos jurídico-criminais, faltando
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
perigosas que se mostrem propícias à realização do facto típico, em que cabem as acções empreendidas pelo agente que tenha falta de preparação ou capacidade para as levar a cabo ... jurídico protegido pelo tipo de ilícito e esse risco se tenha materializado no resultado típico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dessa instauração ao Ministério Público (art. 40º, n.º 3 do RGIT). II – A “falta de inquérito” determinante da nulidade prevista na al. d) do art. 119º do CPP ocorre ... total de inquérito ou falta absoluta de actos de inquérito, porquanto a lei processual penal não impõe a prática de quaisquer actos típicos de investigação, o que significa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
perigosas que se mostrem propícias à realização do facto típico, em que cabem as acções empreendidas pelo agente que tenha falta de preparação ou capacidade para as levar a cabo ... jurídico protegido pelo tipo de ilícito e esse risco se tenha materializado no resultado típico. VII - Para que se verifique a negligência, necessário é, pois, que se conclua
Relator: MOREIRA DO CARMO
preenchimento injustificado ou extemporâneo, com destaque para a falta de verificação da ocorrência à qual o completamento do título estava subordinado (tipicamente, a constituição, o vencimento ou o incumprimento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
patrimonial, através de erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente provocou. Na falta da indicação daquilo que o arguido comunicou ao ofendido em tal contexto, torna-se impossível ... quantia de € 320, sem abrir mão de contrapartida, sendo que o elemento subjectivo em falta não é preenchido pelas afirmações genéricas contidas na acusação. Nesta conformidade, teremos de concluir
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
requalificação tributária dos negócios ou actos praticados pelos contribuintes; II) Os respectivos pressupostos , tipicamente elencados de forma exaustiva na supra referida norma, baseiam-se nos seguintes elementos aí contidos ... tirado do processo nº 06/20.3 BASLB. V) Não o tendo feito , ocorre falta de efectiva e funcional fundamentação de facto da decisão , por falta absoluta de motivação , por a mesma
Relator: ISABEL DUARTE
- O elemento intelectual do dolo «só poderá ser afirmado quando o agente
Relator: ALDA MARTINS
recurso de impugnação judicial daquela, a verificação objectiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ou de experiência ... Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, existe necessariamente falta de consciência da ilicitude do facto, nos termos do art. 9.º do mesmo diploma, mas, se a conduta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico ... agravação relativamente aos crimes que as condutas já integravam. V. A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes actos integrem, ou não
Relator: MÁRIO SILVA
1 - A acusação tem que conter todos os factos que fundamentam a
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
seja quanto aos factos, seja quanto ao direito aplicável, estando muito longe da necessária falta absoluta de fundamentação, condição imprescindível para a verificação positiva da nulidade descrita ... influir no sentido final da decisão a proferir. O segundo caso indicado corresponde à típica imputação de erro de julgamento, que conduz à eventual procedência do recurso e, em consequência
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários ... carácter de ilícito disciplinar à conduta do arguido, não constitui nulidade insuprível. IV - A falta de inquirição de uma testemunha não constitui omissão de diligência essencial à descoberta da verdade
Relator: EVA ALMEIDA
respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa que os representava. Na falta de tal indicação as comunicações e notificações são enviadas para a respectiva fracção autónoma ... pela assembleia de credores ao devedor relapso, que, além do fim sancionatório e preventivo típico – segunda parte do nº 1 do art.º 1434º do CC – tem também natureza compensatória
Relator: HELENA BOLIEIRO
esse risco. É também um crime de mera actividade pois, para além da conduta típica traduzida na prestação de declaração falsa, não se exige a verificação de qualquer outro resultado ... declarou com falsidade. É irrelevante que não se apure em que momento o agente faltou à verdade, uma vez que o seu comportamento como testemunha no processo deve ser perspectivado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação
Relator: LÍGIA VENADE
dispõe o artº. 5º, nº. 8, do citado diploma; a nulidade, quer se considere típica quer atípica, pode ser invocada pelo arrendatário que não atue em abuso de direito (artº ... essencial; se não o concretizaram, o contrato não está concluído e não existe enquanto falta esse acordo posterior –artº. 232º do C.C.. XIII Se, com base nos factos alegados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e