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231 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    1027/08.0BEALM

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    abonos recebidos pelo impugnante não têm qualquer fim compensatório, recolhendo e enunciando factos-índices suficientemente sólidos para criarem essa convicção, designadamente porque não existem deslocações do trabalhador ou, existindo, porque ... remuneração. Limita-se a afirmar de forma genérica, sem concretizar, ou enumerar qualquer facto índice respeitante ao trabalhador visado na acção de inspecção. III - Só há direito a juros indemnizatórios

  2. TRE

    2727/19.4T8STR.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    cumprir as obrigações vencidas. 4. O incumprimento do plano de revitalização não integra o facto-índice da alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º do Código ... Insolvência e da Recuperação de Empresas. 5. Ficando excluída a subsunção dos factos alegados ao facto-índice consagrado na alínea f) do n.º 1 do artigo

  4. TRE

    2947/19.1T8STB-A.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    factos alegados pelo credor requerente da insolvência, consideram-se estes factos provados, restando apenas saber se deles se pode concluir pelo preenchimento de algum dos factos-índice a que alude ... devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, o que implica a verificação do facto-índice a que alude a alínea b) do mesmo preceito legal. IV.- O facto-índice

  6. TRG

    16/19.3PECHV-B.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    abstracto, a tais pressupostos. VI - No caso, em face do enquadramento jurídico oferecido aos factos indiciados – tráfico de menor gravidade (punido com pena de prisão de um a cinco anos ... encontra indiciada e sempre relacionada com esta, uma vez que, como ressuma dos factos indiciados, não é conhecida qualquer actividade profissional ao arguido e o mesmo não tem qualquer fonte

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2020

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    tratamento ou seguimento de um doente no pós-transplante, tenha conhecimento de factos que indiciem ou confirmem que este foi transplantado em circunstâncias consistentes com o tráfico de órgãos ... Esta norma contempla uma obrigação especial de denúncia, que inclui factos que indiciem ou confirmem um transplante realizado em circunstâncias consistentes com o tráfico de órgãos, ou seja: «qualquer atividade

  8. TRE

    2310/15.3T9PTM.E2

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    conheça do mérito da causa, essa exigência de fundamentação, com a indicação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, visa uma dupla função, qual seja, a de permitir ... culpa, o despacho de não pronuncia que omita a enunciação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, enferma de irregularidade e, por influir na decisão da causa e comprometer

  9. TCANsó sumário

    00006/03.8BUPRT

    Relator: Paulo Moura

    recurso os concretos pontos de facto que pretende ver alterados, bem como qual o sentido da alteração da matéria de facto pretendida, indicando concretamente a decisão que devia ter sido ... sido dado como provado, tinha obrigatoriamente de indicar qual era esse concreto facto ou factos e indicar qual seria a decisão a ser proferida, como por exemplo apresentando uma redação

  10. TCASsó sumário

    6388/13.6BCLSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    termos do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD o facto tributário ocorre com a celebração do contrato definitivo entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, pois só neste momento ... assim, uma traditio ficta. IV-Verificados que estejam estes pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete à Administração Tributária enquanto factos constitutivos do direito à liquidação

  11. TRE

    1710/18.1T9FAR.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    contrario sensu). - Porque no requerimento para abertura de instrução o assistente tem de indicar os factos concretos que, ao contrário do Ministério Público, considera indiciados ou que pretende ... deduzir materialmente uma acusação. O juiz, por seu turno, irá apurar se esses factos se indiciam ou não, proferindo ou não, em consonância, despacho de pronúncia

  13. TCANsó sumário

    03466/14.8BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    Estando em causa indícios de faturação falsa, cumpre à AT demonstrar os factos indiciadores da falsidade e que estes são consistentes, sérios, seguros, traduzindo uma probabilidade elevada de as operações ... constantes da sua contabilidade - artigo 75.º da Lei Geral Tributária. II – Se os factos apontados pela AT não podem, quer isoladamente quer no seu conjunto, ser qualificados como indícios

  14. TRG

    5588/19.0T8VNF-B.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. V- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária ... Assim, para que possa ser decretada a insolvência têm de resultar demonstrados os factos ou circunstâncias em que o incumprimento ocorreu, em termos de permitir suportar a conclusão

  15. TRG

    4381/09.2TJVNF.G1

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    presume-se. III- Ao “comprador/consumidor” compete apenas alegar um dos factos índices aí previstos, competindo ao “vendedor/profissional” a prova da conformidade: de que a coisa não padece da alegada “falta ... relação aos danos decorrentes dessa omissão seja com base em responsabilidade civil por facto ilícito fundada na violação de normas legais do direito da construção que visam tutelar o terceiro

  18. TRG

    1607/19.8T8VRL.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    Não se exige a comprovação do crédito, mas tão só a alegação de factos no articulado inicial que, a provarem-se, permitam afirmar que o requerente é credor da requerida ... condição de procedibilidade do pedido de declaração de insolvência, mesmo apurando-se alguns dos factos-índice enumerados no nº 1 do artigo 20º, cuja verificação faz presumir a situação

  20. TCANsó sumário

    00228/09.8BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de fluxos financeiros como rendimentos da categoria