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Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
não apenas porque envolve o recurso a materiais muito perigosos ─ avultando o uso de explosivos ─, e a equipamentos pesados ─ gruas, dumpers, etc. ─, mas também porque a perigosidade ambiental é mais
Relator: PAULO REIS
défice de controlo de impulsos no contexto de estruturação disfuncional da personalidade (perturbação explosiva da personalidade), levam à necessidade de imposição de determinados limites e a ponderação de um especial
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Portaria n.º 292/2020 de 18 de dezembro Sumário: Segunda alteração à
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera
Relator: NUNO GARCIA
Não tendo o arguido sido sujeito ainda a uma decisão condenatória definitiva
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Decreto-Lei n.º 93/2020 de 3 de novembro Sumário: Estabelece regras
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Relator: JOÃO AMARO
- A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial
Decreto-Lei n.º 73/2020 de 23 de setembro Sumário: Aprova o
perigosos, incluindo armas de fogo, químicas, biológicas, radiológicas e nucleares ou engenhos ou produtos explosivos, e aos meios especial- mente complexos, como a informática e a Internet. 2 — Na prevenção
Lei n.º 27-A/2020 de 24 de julho Sumário: Procede à
funções previstas nas alíneas b) e c); e) Manuseamento, controlo e vigilância de material explosivo; f) Limpeza e desobstrução de linhas de água fluviais, incluindo trabalhos de remoção de detritos
Decreto-Lei n.º 24-B/2020 de 8 de junho Sumário: Procede
Portaria n.º 135/2020 de 2 de junho Sumário: Alteração ao Regulamento
Relator: JORGE BISPO
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática