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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
adesão e, por isso, determina a notificação do Recorrente para exercer os respetivos direitos processuais apenas quanto à sentença entretanto proferida nos autos, pois que, em conformidade com o previsto ... sede de recurso jurisdicional por este Tribunal em 19/12/2018- deve produzir os respetivos efeitos processuais desde a data de 03/05/2017, ou seja, desde a data em que foi emitido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
proferida em 2010 como o acórdão subsequente que apenas anulou parcialmente a mesma, produzem efeitos processuais, aquela na parte não anulada da matéria de facto considerada provada e não provada ... não foram alterados na sequência da decretada anulação parcial do julgamento, porquanto os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
mesmos sejam introduzidos no processo, bastando-se a lei em que tal consideração para efeitos processuais seja precedida do exercício do contraditório, que às partes seja dada a faculdade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deva ser notificada para apresentar essa procuração dentro de determinado prazo, todavia, os efeitos processuais a que se reporta o artigo 48.º, n.º 2 do Código de Processo
Relator: Luís Migueis Garcia
CPTA: “não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável”. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Tiago Miranda
determinado ou determinável o valor da sucumbência, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo DL n.º 34/2008
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prevê as situações em que a venda fica sem efeito, nelas se incluindo as nulidades ou irregularidades processuais nos termos do art.º 195.º. 2. Sendo ordenada a venda
Relator: SOFIA DAVID
obrigação, é uma garantia especial das obrigações. Em termos processuais, a caução serve para obter ou suspender um efeito imediato, no âmbito de uma dada situação jurídica, que se encontra
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação
Relator: SOFIA DAVID
concerne ao facto relativo à condenação penal e ao seu (“não) registo e correspondentes efeitos, também ainda não se esgotaram no tempo, pois a pretensão do A. e Recorrido mantém ... iguais ou da mesma natureza, num mesmo momento temporal; VIII – As superveniências procedimentais e processuais decorrentes da reabilitação do A. da acção e da alteração legal não poderiam ser consideradas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
instância para o efeito de habilitação, que não tem lugar, o que significa que, conhecida a mudança subjectiva operada ao nível dos sujeitos processuais, o juiz deve tomá
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
sujeito ao princípio da precaridade (cessa logo que for desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova ou de confisco - art.186º,nº1, do C.P.P.), o mecanismo processual da apreensão ... valores que constituam o produto do crime não está relacionada (…) com quaisquer vicissitudes processuais, mas unicamente com os próprios fins do processo penal, e é justificada à luz do interesse
Relator: ISABEL VALONGO
A/2020, de 19-03 (versão original), ao determinar a aplicação aos actos processuais a praticar do regime de férias judiciais, tem de ser complementada com o regime decorrente ... prática de actos processuais. IV – Assim, na vigência da dita Lei 1-A/2020, em processo de natureza urgente, sempre que existem condições técnicas para o efeito, nomeadamente correio electrónico
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para efeitos do artigo 316º, nº1, do CPP, é a viabilidade da comunicação do aditamento ou alteração ao rol de testemunhas aos restantes sujeitos processuais que constitui o fator relevante
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
declarada a insolvência do devedor, e apensado o processo, depois de avocado, para esse efeito, pelo tribunal da jurisdição comum, nos termos do artigo ... efeito, o processo de insolvência e os processos afins, convocam todos os credores, a fim de garantir a posição de cada um nas várias fases processuais e, se for esse
Relator: Helena Ribeiro
Regulamento das Custas Processuais está «pluralisticamente condicionada» a uma representação gratuita do trabalhador pelo Ministério Público ou advogado do Sindicato e do rendimento anual do trabalhador não superar ... rendimento a considerar para efeitos de determinar se o trabalhador aufere ou não um montante igual ou superior a 200UC, inclui todos os seus rendimentos e não apenas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
pois que tal omissão pode vir a afectar a validade de todos os actos processuais posteriores, e não se mostra sanada. II - Tal sanação, porém, deve ser levada a cabo ... tendo base legal a determinação da devolução dos autos ao Ministério Público para aquele efeito, sob pena de se afrontarem os princípios do acusatório e da independência e autonomia
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
termos do n.º 3 do art.º 14.º do Regulamento das Custas Processuais, paga a taxa de justiça e a multa, demonstrando nos autos o pagamento, cinco dias ... então tenha expirado o prazo de 10 dias de que dispunha para o efeito
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
interessado que possa retirar uma utilidade juridicamente relevante, por se poder eliminar os efeitos produzidos pela norma antes da cessação da sua vigência, em paralelismo com a solução adotada excecionalmente ... normas impugnadas cessado a sua vigência na pendência dos autos, ocorre, em termos processuais, uma situação de impossibilidade superveniente, uma vez que o objeto da presente ação foi já extirpado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
parte em que explicita o grau de gravidade relevante para efeitos de obstaculizar a uma transferência ao abrigo do Regulamento Dublin. V- Aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros compete ... princípio da efetividade do direito europeu- e seus corolários, incluindo as inerentes consequências processuais-, e, por outro lado, assegurar a concretização do preceituado no art.º 47.º da Carta