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Relator: Helena Canelas
direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado ... apurado, não se mostra assegurado, quanto a eles, o direito de defesa da trabalhadora arguida, consubstanciando nulidade insuprível do processo disciplinar, a qual contamina a decisão final punitiva. * * Sumário elaborado
Relator: Paula Moura Teixeira
objetivo de tal exigência prende-se com assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efetivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser conseguido se o mesmo tiver ... alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Frederico Macedo Branco
arguido, nem o Ministério Público se opuseram a que a decisão controvertida viesse a ser, como foi, proferida por Despacho, não se verifica a suscitada nulidade resultante da prolação ... facto que caracterizam a infração não deixará de atentar contra o direito de defesa do arguido, violando o artigo 32.º, n.º 10, da CRP, que impõe esse direito
Relator: ISABEL DUARTE
conclusivos, com alusões sobre os indícios e com considerações de direito, o que prejudica os direitos de defesa dos arguidos, não sendo, ademais, descritos todos os factos necessários ao preenchimento
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
aquele vício ficará afastado. - Como é consabido, por um lado, os direitos de defesa dos arguidos não são absolutos nem ilimitados e, por outro lado, as condutas processuais contraditórias ... proprium – revelam um uso abusivo do processo, fora das finalidades para as quais os direitos são concedidos e, nessa medida, havendo verdadeira contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra
Relator: ALBERTO BORGES
direito e aos tribunais não é incompatível com o estabelecimento de regras processuais que visem o exercício efetivo desse direito – no caso, e em última análise, submeter o arguido ... arbitrário esse direito, antes visa garantir outros direitos fundamentais do direito processual penal, como sejam a estrutura acusatória do processo penal e o direito de defesa do arguido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
decisão final de todo o processo, mas tal não implica que possam ser arguidas a todo o tempo. Se o legislador tivesse querido viabilizar a possibilidade de recurso judicial ... pelos direitos dos notificados, assegurando-se o respeito pelos seus direitos de defesa. IV- Como tal, o regime em causa não atenta contra a presunção de inocência do arguido
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
serem reparáveis, desde que, claro está, seja assegurado ao arguido um julgamento justo e com todas as garantias de defesa. IV) Traduzindo-se o lapso da acusação primitiva apenas ... apenas pelo acrescento do mencionado preceito legal, viole qualquer direito fundamental ou garantia de defesa, sendo certo que o arguido não tem propriamente um direito a que os erros funcionem
Relator: FÁTIMA BERNARDES
provado na sentença e que não constava da acusação é o destino que a arguida pretendia dar ao produto estupefaciente que detinha e na parte que lhe pertencia, destinando ... outro dos crimes, permitindo à arguida o pleno exercício do contraditório e dos seus direitos de defesa, constitucionalmente consagrados no artigo 32º da CRP, não tinha o Tribunal
Relator: ALDA MARTINS
25/01/2003, tendo-se pronunciado sobre o art. 50.º – direito de audição e defesa do arguido previamente à aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória – do Regime Geral
Relator: Paula Moura Teixeira
indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício efetivo dos seus direitos de defesa. II. E pela mesma ordem de razões, se a coima for fixada ... mínimo abstratamente aplicável, não estando, por isso, prejudicado o exercício efetivo dos seus direitos de defesa. III. O artigo 51º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), ao autorizar a aplicação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
violação do princípio do contraditório, o qual, na perspectiva do arguido, pretende assegurar os seus direitos de defesa, no sentido de que nenhuma decisão seja proferida sem que previamente tenha ... sujeito processual relativamente ao qual aquela é dirigida. IV) E, nessa medida, o arguido tem de ter a oportunidade efetiva de discutir e tomar posição sobre essa conversão tomada contra
Relator: MÁRIO REBELO
notificação administrativa para exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias ... administrativa. 4. Mas se o impugnante/recorrente se prevalecer na impugnação judicial do direito preterido (abarcando, na sua defesa, os aspetos de facto ou de direito omissos na notificação mas presentes
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
momento em que já não lhe permitia o exercício do direito de defesa. II- Ainda assim, o réu poderá arguir a verificação de “nulidade da citação” (art. 191º ... compensação dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, não pode – por definição – ser feita através da fórmula da diferença, prevista no art. 566º
Relator: Helena Ribeiro
prova ou prescinda do seu direito de defesa, não preclude o dever de averiguação oficiosa por parte da Administração, nem o direito do arguido de impugnar jurisdicionalmente a decisão disciplinar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
insusceptibilidade de impugnação do ato não coarta qualquer possibilidade de defesa, e qualquer direito constitucional porquanto, não procedendo, o arguido, ao pagamento da quantia em dívida, por qualquer fundamento
Relator: FILIPE MELO
ficou garantida com a audição do arguido através do seu defensor, o que foi devidamente acautelado e sem ofensa do direito de defesa constitucionalmente tutelado no artº 32º
Relator: DORA LUCAS NETO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s ... audiência do arguido em momento anterior ao da prática do ato punitivo, será de desaplicar por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, inscritos nos art.s
Relator: TERESA COIMBRA
1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com
Relator: JORGE BISPO
exigência legal de a acusação conter a identificação mais completa possível do arguido, incluindo, para além do seu nome, outros elementos identificativos essenciais, como os que são referidos ... prende-se com as garantias constitucionais dos seus direitos de defesa, de modo a não deixar dúvidas sobre a pessoa concreta que está a ser acusada e que poderá