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760/13.9TBPTL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Portaria n.º 296/2020 de 22 de dezembro Sumário: Aprova a declaração
Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do