Portaria n.º 296/2020

Portaria n.º 296/2020 de 22 de dezembro Sumário: Aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). A Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, aprovou a declaração modelo 25 destinada ao cum- primento do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado neste diploma legal, bem como as respetivas instruções de preenchimento. A Portaria n.º 368/2019, de 11 de outubro, veio proceder à alteração das instruções de preen- chimento da referida declaração modelo 25. Considerando que: i) foi necessário criar o quadro 6 no modelo de impresso, para identificação do contabilista certificado; ii) as alterações entretanto produzidas, nomeadamente, através dos n.os 2 e 3 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, sob a epígrafe «Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais», bem como face ao novo regime no âmbito de mecenato previsto no artigo 384.º da citada lei, sob a epígrafe «Jornada Mundial da Juventude», e ainda, no âmbito do período de emergência em Portugal motivado pela pandemia do novo Coronavírus — Covid-19, considerando os diversos despachos emitidos relativamente às entidades elegíveis para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º do EBF, mostra-se necessário proceder ao ajustamento da decla- ração modelo 25 — donativos recebidos, e das respetivas instruções de preenchimento, a vigorar no ano de 2021 e seguintes. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Ajunto e dos Assuntos Fiscais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de pre- enchimento, em anexo presente portaria da qual faz parte integrante, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Artigo 2.º Procedimento 1 — A obrigação declarativa a que se refere a declaração modelo 25 deve ser cumprida por transmissão eletrónica de dados, devendo as entidades referidas no artigo anterior respeitar os seguintes procedimentos: a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço; e c) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 — A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 12 3 — Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros dete- tados, a declaração é considerada sem efeito. Artigo 3.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, que aprovou a declaração modelo 25 e as instruções de preenchimento, aprovadas pela Portaria n.º 368/2019, de 11 de outubro. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 11 de dezembro de 2020.  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 13  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 14 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO MODELO 25 DONATIVOS RECEBIDOS No âmbito das obrigações acessórias das entidades beneficiárias dos donativos, serve este modelo para cumprir com as disposições legais contidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O cumprimento desta obrigação fiscal deve efetivar-se através do preenchimento e envio do presente modelo por transmissão eletrónica de dados, até ao fim do mês de fevereiro de cada ano, referente aos donativos recebidos no ano anterior. Quadro 1 – Identificação da Entidade Beneficiária dos Donativos Recebidos Deve proceder-se à identificação da entidade beneficiária dos donativos recebidos, a qual se realiza através da menção do respetivo número de identificação fiscal (NIF) no campo 01. Entende-se por entidades beneficiárias (sujeitas a esta obrigação) aquelas que recebem os bens de um doador, podendo ser entidades públicas ou privadas, cujas atividades consistam predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva, educacional ou científica. Os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de caráter pecuniário ou comercial às entidades referidas no parágrafo anterior. Quadro 2 – Ano dos Donativos Deve indicar-se o ano a que se reporta a declaração, que corresponderá ao do recebimento dos donativos indicados no quadro 5. Quadro 4 – Tipo de declaração Se o preenchimento e envio deste modelo se refere à primeira declaração do ano a que respeitam os donativos recebidos, deve assinalar-se o campo 01 e se respeita a declaração de substituição, deve assinalar-se o campo 02.  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 15 Quadro 5 – Relação das Entidades Doadoras e dos Donativos Campo 01 – Deve proceder-se à identificação das entidades doadoras, identificação que se deverá efetuar através da indicação do respetivo NIF. Campo 02 – Deve proceder-se à indicação dos donativos, por doador, de acordo com os códigos de identificação constantes do elenco que a seguir se apresenta. CÓDIGO/DESIGNAÇÃO 01 - Mecenato religioso (n.º 2 do artigo 63.º do EBF) Donativos concedidos por pessoas singulares a igrejas, instituições religiosas, pessoas coletivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas. 02 – Estado - Mecenato social (n.os 1 e 2 do artigo 62.º do EBF) Donativos destinados a fins de caráter social concedidos a: − Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e qualquer dos seus serviços; − Associações de municípios e de freguesias; − Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial; − Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social, relativamente à sua dotação inicial, nas condições estabelecidas no n.º 9 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; − Creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente. Para o ano de 2020 são ainda, considerados os donativos concedidos: − SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE; − Entidades Hospitalares, EPE dos Serviços Regionais de Saúde.  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 16 03 – Estado - Mecenato familiar (n.os 1 e 5 do artigo 62.º do EBF) Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 02, que se destinem a custear as seguintes medidas: − Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção de iniciativas com esse fim; − Apoio a meios de informação, de aconselhamento, encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil; − Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães solteiras; − Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono; − Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação socioeconómica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimento e educação da criança; − Apoio à criação de infraestruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a atividade profissional dos pais. 04 – Estado – Mecenato ambiental/ desportivo/ educacional (n.os 1 e 2 do artigo 62.º do EBF) Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 02, destinados exclusivamente a fins de caráter ambiental, desportivo e educacional. Apoios concedidos entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013 para a concretização do Plano Nacional de Leitura aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2006, de 12 de julho. 05 – Estado – Mecenato ambiental/ desportivo/ educacional (contratos plurianuais) (n.os 1 e 2 do artigo 62.º do EBF) Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 02, destinados exclusivamente a fins de caráter ambiental, desportivo e educacional, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos. Apoios concedidos entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013 para a concretização do Plano Nacional de Leitura aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2006, de 12 de julho.  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 17 06 - Mecenato social (n.º 3 do artigo 62.º do EBF) Donativos concedidos às seguintes entidades: − Instituições particulares de solidariedade social e equiparadas; − Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa; − Pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social; − Cooperativas de solidariedade social; − Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do INATEL, no âmbito de atividades de natureza social; − Organizações não-governamentais para o desenvolvimento; − Outras entidades promotoras de auxílio a populações carecidas, desde que reconhecidas pelo Estado Português. 07 - Mecenato social (apoio especial) (n.º 4 do artigo 62.º do EBF) Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 06, que se destinem a custear as seguintes despesas: − Apoio à infância ou à terceira idade; − Apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos; − Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente no âmbito do rendimento social de inserção, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do mercado social de emprego; − Creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente; 08 - Mecenato familiar (n.os 3 e 5 do artigo 62.º do EBF) Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 06, que se destinem a custear as medidas elencadas no código 03.  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 18 09 - Mecenato ambiental/ desportivo/ educacional – Aplicável ao ano de 2017 e anteriores (n.º 6 do artigo 62.º do EBF) Donativos concedidos às seguintes entidades: − Organizações não-governamentais de ambiente (ONGA); − Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, − Pessoas coletivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; − Associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições desportivas; − Centros de desporto organizados nos termos dos Estatutos do INATEL, no âmbito de atividades que não sejam de natureza social; − Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas, e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação; − Instituições responsáveis pela organização de feiras universais ou mundiais, nos termos a definir por resolução do Conselho de Ministros. 10 - Mecenato ambiental/ desportivo/ educacional (contratos plurianuais) – Aplicável ao ano de 2017 e anteriores (n.os 6 e 7 do artigo 62.º do EBF) Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 09 quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos. 24 - Mecenato ambiental/ educacional – Aplicável ao ano de 2018 e seguintes [n.º 6, exceto alíneas d) e e), do artigo 62.º do EBF] Donativos concedidos às seguintes entidades: − Organizações não-governamentais de ambiente (ONGA); − Centros de desporto organizados nos termos dos Estatutos do INATEL, no âmbito de atividades que não sejam de natureza social; − Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas, e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação; − Instituições responsáveis pela organização de feiras universais ou mundiais, nos termos a definir por resolução do Conselho de Ministros  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 19 25 - Mecenato desportivo – Aplicável ao ano de 2018 e seguintes [alíneas d) e e), do n.º 6 do artigo 62.º do EBF] Donativos concedidos às seguintes entidades: − Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, − Pessoas coletivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; − Associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições desportivas; 26 - Mecenato ambiental/ educacional (contratos plurianuais) – Aplicável ao ano de 2018 e seguintes [n.º 6, exceto alíneas d) e e), e n.º 7 do artigo 62.º do EBF] Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 24 quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos. 27 - Mecenato desportivo (contratos plurianuais) – Aplicável ao ano de 2018 e seguintes [alíneas d) e e) do n.º 6 e n.º 7 do artigo 62.º do EBF] Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 25 quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos. 11 – Mecenato a Organismos Associativos (n.º 8 do artigo 62.º do EBF) Donativos concedidos pelos associados aos respetivos organismos associativos a que pertençam, com vista à satisfação dos seus fins estatutários. 12 - Mecenato para a sociedade de informação – Aplicável até 2011 (n.º 1 do artigo 65.º do EBF – revogado pelo n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE2012) Donativos de computadores, modems, placas RDIS e aparelhos de terminal, incluindo impressoras, digitalizadores e set-top boxes, bem como programas de  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 20 computadores, formação e consultadoria na área da informática, concedidos às entidades mencionadas nos códigos 02 e 06 e ainda às que a seguir se indicam: − Museus, bibliotecas e arquivos históricos e documentais; − Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas coletivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; − Associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições desportivas; − Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do INATEL; − Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação. 13 - Mecenato para a sociedade de informação (contratos plurianuais) – Aplicável até 2011 (n.º 1 do artigo 65.º do EBF – revogado pelo n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE2012) Donativos concedidos no âmbito e às entidades mencionadas no código 12 quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objetivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os bens e serviços a atribuir pelos sujeitos passivos. 14 – Estado – Mecenato Científico (n.º 1 artigo 62.º-A do EBF) Donativos concedidos às entidades beneficiárias abaixo identificadas, que pertençam ao Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, a Associações de municípios e freguesias e a Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial: − Fundações, associações e institutos; − Instituições de ensino superior, bibliotecas, mediatecas e centros de documentação; − Laboratórios do Estado, laboratórios associados, unidades de investigação e desenvolvimento, centros de transferência e centros tecnológicos; − Órgãos de comunicação social, que se dediquem à divulgação científica; − Empresas que desenvolvam ações de demonstração de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico, sempre que a respetiva atividade assuma, predominantemente, caráter científico.  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 21 15 – Estado – Mecenato Científico (Contratos Plurianuais) (n.os 1 e 3 do artigo 62.º-A do EBF) Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 14, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objetivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos de IRC ou de IRS. 16 – Mecenato Científico (n.º 2 do artigo 62.º-A do EBF) Donativos concedidos às entidades beneficiárias a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º-A do EBF, identificadas no código 14, que sejam de natureza privada. 17 – Mecenato Científico (contratos plurianuais) (n.os 1 e 4 do artigo 62.º-A do EBF) Donativos concedidos às entidades beneficiárias identificadas no código 14, de natureza privada, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objetivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos de IRC ou de IRS. 18 – Comemorações do Centenário da República – Aplicável até 2011 (Artigo 80.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro) Donativos concedidos à entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação das comemorações do primeiro centenário da implantação da República. 19 – Comemorações do Centenário da República (Contratos plurianuais) – Aplicável até 2011 (Artigo 80.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro) Donativos concedidos à entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação das comemorações do primeiro centenário da implantação da República, que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais.  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 22 20 – Estado - Mecenato cultural [alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º-B do EBF] Donativos destinados a fins de caráter cultural concedidos a: − Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e qualquer dos seus serviços; − Associações de municípios e de freguesias; − Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial; − Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social relativamente à sua dotação inicial, nas condições estabelecidas no n.º 9 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; − Pessoas coletivas de direito público. 21 – Estado - Mecenato cultural (contratos plurianuais) [alínea a) do n.º 1 e n.º 6 do artigo 62.º-B do EBF] Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 20, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objetivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos de IRC ou de IRS. 22 - Mecenato cultural [alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 62.º-B do EBF] Donativos destinados a fins de caráter cultural concedidos a: − Entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ações no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, música, organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária; − As cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam atividades de natureza ou interesse cultural, nomeadamente de defesa do património histórico-cultural material e imaterial; − Entidades detentoras ou responsáveis por museus, bibliotecas, e arquivos históricos e documentais; − Os centros de cultura organizados nos termos dos Estatutos do INATEL, com exceção dos donativos abrangidos pela alínea c) do n.º 3 do artigo 62.º; − Organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projetos relevantes de serviço público, nas áreas do teatro, música, ópera e bailado.  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 23 23 – Mecenato cultural (contratos plurianuais) [alíneas b) a f) do n.º 1 e n.º 6 do artigo 62.º-B do EBF] Donativos concedidos às entidades mencionadas no código 22, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objetivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos de IRC ou de IRS. 28 – Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação – Anos de 2019 a 2022 (artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – OE para 2019) Donativos concedidos à “Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)”. 29 – Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação (contratos plurianuais) – Anos de 2019 a 2022 (artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – OE para 2019) Donativos concedidos à “Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)” que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais. 30 – Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia em 2021 – Anos de 2020 e 2021 (n.º 2 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 2020) Donativos concedidos à “Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE 2021)”, enquanto responsável por levar a cabo as tarefas de preparação, coordenação e exercício da presidência portuguesa do Conselho da UE. 31 – Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia em 2021 (contratos plurianuais) – Anos de 2020 e 2021 (n.º 2 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 2020) Donativos concedidos à “Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE 2021)”, enquanto responsável por levar a cabo as tarefas de preparação, coordenação e exercício da presidência portuguesa do Conselho da UE, que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais.  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 24 32 – Exposição Mundial do Dubai (n.º 3 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 2020) Donativos concedidos a favor da “Embaixada de Portugal nos Emirados Árabes” para efeitos de participação na Exposição Mundial do Dubai. 33 – Exposição Mundial do Dubai (contratos plurianuais) (n.º 3 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 2020) Donativos concedidos a favor da “Embaixada de Portugal nos Emirados Árabes” para efeitos de participação na Exposição Mundial do Dubai, que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais. 34 – Jornada Mundial da Juventude (artigo 384.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 2020) Donativos concedidos a favor da “Fundação JMJ-Lisboa 2022” entidade incumbida de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude em Lisboa. 35 – Jornada Mundial da Juventude (contratos plurianuais) (artigo 384.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 2020) Donativos concedidos a favor da “Fundação JMJ-Lisboa 2022” entidade incumbida de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude em Lisboa, que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais. Campo 03 – Destina-se à indicação do valor anual do donativo, por código de identificação e por doador, cuja entrega se tenha realizado em dinheiro. Os valores indicados devem corresponder aos valores reais dos donativos, ignorando as eventuais majorações. Campo 04 – Destina-se à indicação do valor anual do donativo, por código de identificação e por doador, cuja entrega se tenha realizado em espécie. De acordo com o n.º 11 do artigo 62.º do EBF, o valor dos donativos em espécie, incluindo bens alimentares, corresponde ao valor fiscal que os bens tiverem no exercício em que forem doados, deduzido, quando for caso disso, das depreciações ou provisões efetivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da legislação aplicável.  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 25 No âmbito do mecenato científico e do mecenato cultural e no que respeita ao mecenato de recursos humanos, considera-se, que o valor da cedência de um investigador, de um especialista ou de um técnico especialista é o valor correspondente aos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua remuneração, incluindo os suportados para regimes obrigatórios de segurança social, durante o período da respetiva cedência (n.º 6 do artigo 62.º-A e n.º 8 do artigo 62.º-B, ambos do EBF). Observações Os donativos anónimos podem ser civilmente recebidos, mas não serão fiscalmente considerados. Quadro 6 – Identificação do Contabilista Certificado Este quadro deve ser preenchido quando a entidade se encontre legalmente obrigada a possuir contabilista certificado, devendo, para o efeito, proceder da seguinte forma: • Campo 01 - Deve indicar-se o número de identificação fiscal do contabilista certificado ou do contabilista certificado suplente, nomeado nos termos do n.º 4 do artigo 12.º e do artigo 12.º-B, ambos, do Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados). • Campos 02 e 03 – Estes campos devem ser preenchidos, caso a declaração esteja a ser entregue fora de prazo pelo facto de o contabilista certificado, identificado no campo 01, estar abrangido pelo regime do justo impedimento previsto no artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados). No campo 02 deve ser indicado o facto que motivou o justo impedimento, utilizando os códigos a seguir indicados e no campo 03 deve ser indicada a data da ocorrência desse facto: Código Justo impedimento Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com 01 quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta; 02 Falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral 03 Doença grave e súbita ou internamento hospitalar, que impossibilite em absoluto o contabilista certificado de cumprir as suas obrigações, bem como nas situações de parto; 04 Situações de parentalidade. 113803301 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 247 22 de dezembro de 2020 Pág. 26 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750