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Relator: FELIZARDO PAIVA
sobre a Protecção de Dados), adiante designado apenas por Regulamento. II - O teor ou conteúdo dos recibos de vencimento é enquadrável na definição de dados pessoais constante ... filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida
Relator: LÍGIA VENADE
Insolvência elementos comprovativos da sua situação profissional e pessoal. III- O errado fornecimento de dados pessoais e a conduta omissiva fá-lo incorrer em violação gravemente culposa daqueles deveres segundo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I. A constituição de alguém como arguido, em processo crime, constituirá um
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma
Relator: RICARDO LEITE
cumprimento do art. 87.º da Lei nº 66-B/2007, podendo das mesmas constar dados pessoais nos campos de identificação dos intervenientes ou nos campos abertos a comentários/fundamentação ... 26/2016, porquanto as fichas de avaliação contêm dados pessoais. III. Um terceiro só deverá ter direito de acesso a estes elementos dos trabalhadores em causa quando, esteja munido de autorização
Relator: Helena Ribeiro
tratando de matérias abrangidas por segredo profissional, podendo quanto muito tais documentos conterem «dados pessoais», situação em que se impõe que tais dados sejam expurgados de acordo com um juízo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
designadamente, alegando e provando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers. V- O comportamento
Relator: JOSÉ AMARAL
generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
ligação efetiva, estável e com algum grau de permanência ao local onde as pessoas têm a sua vivência, pessoal, familiar, económica, social e profissional. III - Os elementos de facto pertinentes ... facto pertinentes não permitir localizar o centro permanente dos interesses da pessoa em causa, deve ser dada preferência, para efeitos dessa localização, aos vínculos pessoais. V - Considerando o local
Relator: Paula Moura Teixeira
praticada a irregularidade sendo a mesma interrompida por qualquer ato, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento
Relator: SOFIA DAVID
2988/95, a prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente e que tenha em vista instruir
Relator: TERESA COIMBRA
não respeitar integralmente os requisitos legais, deve ser julgada justificada a falta dada por um assistente, pessoa idosa, que, por padecer de problemas cardíacos e respiratórios, não compareceu no tribunal
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
738º CPC) em caso de penhora de saldos bancários de uma pessoa colectiva de direito privado (sociedade anónima), dado não estarem em causa rendimentos que “assegurem a subsistência do executado ... agregado familiar”, nem tão pouco há que acautelar a dignidade da pessoa humana. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Estados-Membros, deve presumir-se que o tratamento dado por um Estado-Membro aos requerentes de proteção internacional e às pessoas a quem foi concedida proteção subsidiária está em conformidade ... depende do conjunto dos dados da causa. Esse nível seria alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado-Membro tivesse como consequência que uma pessoa completamente dependente do apoio
Relator: SÉRGIO CORVACHO
aceder-lhe, o que não foi o caso. - Constitui um dado da experiência comum que a generalidade das pessoas tem consciência que as providências das autoridades públicas não dependem
Relator: SOFIA DAVID
órgão do Estado integrado num dado ministério ou secretaria, a legitimidade passiva pertence a esse Ministério ou secretaria e não à pessoa colectiva EP; II – Se apesar
Relator: FÁTIMA BERNARDES
dados que não estejam especificamente previstos no artigo 4º, n.º 1, da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (Lei relativa a conservação de dados gerados ou tratados ... seja dirigido contra pessoa(s) de entre as previstas no n.º 3 do artigo 9º. 4 - Daí que a obtenção de dados de localização celular e de registos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
medida da pena. - A matéria de facto dada como provada, na sentença sob recurso, é omissa sobre as chamadas «condições pessoais» do arguido e a falta da averiguação dessas condições
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
morais e de conduta social, generalizadamente reconhecidas em dado momento numa sociedade, regras de convivência, de práticas de vida que as pessoas honestas e corretas aceitam comummente, ou seja
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem