9 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
circunstância de as faltas dadas ao serviço, porque fundadas em doença e sob comprovação médica, serem legalmente tidas como justificadas, não permite extrapolar o estabelecimento do nexo causal ... estabelecido o nexo causal entre as faltas dadas ao serviço e o acidente em serviço, não se encontra verificado o âmbito normativo do artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra o dever geral de urbanidade, quer à luz do D.L. n.º 84/84, de 16/03, na redação dada pela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Comprovando-se que o Recorrido assume a qualidade de proprietário/senhorio da fração dada de arrendamento para o fim de oficina de reparação de automóveis sem que seja titular ... 555/99 de 16/12, na redação dada pelo D.L. n.º 26/2010, de 30/03, na prática de ilícito tipificado como contraordenação pelo artigo 98.º, n.º 1, alínea
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
impacte ambiental não se aplicava aos projetos cujo estudo de impacte ambiental já tivesse dado entrada nos serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme excecionava ... único do Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de fevereiro, veio revogar este normativo, pelo que, datando o ato impugnado de dezembro de 2004, já lhe era de aplicar
Relator: ANABELA RUSSO
questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a alegação ... não tendo o Tribunal Arbitral - que perfilhou na sua decisão a interpretação do normativo no sentido reputado de inconstitucional - apreciado expressamente essa questão, há que concluir que o acórdão arbitral
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
atos de execução indevida. IV- A execução do ato suspendendo- que possui caráter normativo- não ocorre somente através da edição de atos administrativos, podendo também suceder através da prática ... inviabiliza a utilização do incidente de declaração de ineficácia dos aludidos atos de execução, dado que a solicitação da medida cautelar suspensiva por parte do Recorrente teve por efeito automático
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
CPTA. VIII- Decorre claramente do normativo inscrito no n.º 2 do art.º 108.º do CPTA que a constatação do incumprimento da sentença intimatória pressupõe, desde logo ... CPTA, decorrente da circunstância de não ter sido dado conhecimento ao Tribunal da emissão da certidão requerida. X- Esta omissão de comunicação não pode transmutar uma situação de efetivo cumprimento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
americana. Nestes países o ordenamento jurídico atribui aos precedentes judiciais a força de padrão normativo a ser usado em casos semelhantes, os quais, à semelhança dos antigos Assentos, constituem verdadeiros ... contratos de mútuo que celebrou, por imposição legal e contabilística converteram-se em lucro, dada a quase inexistência de custos de produção ou manutenção da referida sociedade. xxi. Se não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
degradantes se tiverem um nível particularmente elevado de gravidade, que depende do conjunto dos dados da causa. Esse nível seria alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado-Membro ... factos essenciais em sentido restrito; os factos que permitem identificar o essencial da previsão normativa em que assenta a pretensão formulada e, assim, individualizar o pedido, sob pena de ineptidão