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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA no que respeita a promover a citação dos Contrainteressados por anúncio, impõe-se ao Tribunal a quo que afira do pedido e da causa de pedir, nos termos ... demais elementos que constem dos autos, de modo a aferir a qualidade de contrainteressados das pessoas indicadas pelo nome e morada, pelo Autor. II. Contrainteressados não são os que sejam
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
impugnado, pelo que lhe importa reconhecer legitimidade processual para intervir no presente processo como contrainteressados que são do mesmo. II- É de negar provimento ao recurso que deixa incólume
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
resultariam da manutenção do efeito suspensivo para os interesses da entidade demandada ou dos contrainteressados por contraponto aos que venham a resultar do seu levantamento para o autor da ação ... contratual, segundo um juízo de proporcionalidade. II. Recai sobre a entidade demandada e a contrainteressada o ónus de alegar e provar a gravidade do prejuízo para o interesse público
Relator: DORA LUCAS NETO
tendo o procedimento de licenciamento sido devidamente instruído, fosse por iniciativa do interessado, aqui contrainteressado, fosse por iniciativa do R., MUNICÍPIO, enquanto autor dos atos impugnados, estes são anuláveis
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para a saúde pública, e, por outro, os direitos constitucionalmente consagrados, por parte dos contrainteressados, à saúde e à qualidade de vida, devem prevalecer estes, com o consequente indeferimento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
execução. V. Sendo de natureza equivalente os interesses defendidos pelas Requerentes e pela Contrainteressada, de conteúdo patrimonial, assume-se distintivo o interesse público traduzido na defesa da legalidade urbanística, determinante
Relator: Helena Canelas
autor, pelo prazo de 20 dias, e depois, simultaneamente, a entidade demandada e os contrainteressados, por igual prazo. III – A omissão desse ato de notificação para apresentação de alegações escritas
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estando em causa a descrição das características de um produto inovador, criado pela empresa contrainteressada, que lhe proporciona uma vantagem face à concorrência, bem como elementos relativos à sua estratégia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
terceiros destinatários dos bens objecto do contrato, não podem ser atendidos se invocados pela contrainteressada, por ilegitimidade da requerente do levantamento do efeito suspensivo automático para defender tais interesses
Relator: Frederico Macedo Branco
correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário passivo e a cumulação ilegal pretensões. 5 – O tribunal
Relator: Frederico Macedo Branco
pretende ver afastada da colocação na identificada Escola, sido sequer sido indicada como Contrainteressada na Ação, enquanto litisconsórcio necessário passivo previsto nos artigos