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Relator: Helena Canelas
adequadas para restringir o acesso e a circulação, designadamente de velocípedes, sinalizando-o, se essa era a sua intenção, ou não o sendo, sendo o acesso e circulação livre, devia ... público e, portanto, de acesso franqueado, sem sinalização de qualquer tipo de restrições à utilização que a autora dela fez, e nada nos autos permite formar qualquer juízo de censura
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva mediante um processo equitativo. IV - Se a Apelada cumpriu o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, juntando aos autos
Relator: JOSÉ AMARAL
mesmo requerimento se alegou que o requerido “mudou as fechaduras” para impedir o acesso da autora à casa e “sempre que ultimamente” ela se lá procura deslocar, ele “não ... afirma que “alguém o fará”; a habitação conjunta “é totalmente impossível” porque “já correram autos de violência doméstica contra o réu”; foi por isso que a requerente “se viu obrigada
Relator: PAULO REIS
interesse típico da lei de reprimir a violência do esbulhador; V- Revelando os autos que os interesses acautelados pela providência não denotam um conteúdo eminentemente patrimonial, antes conferindo prevalência ... habitação, na medida em que também se pretende com a providência salvaguardar o regular acesso à mesma, deve concluir-se que a caução oferecida pelos recorrentes não respeita
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
circunstância de o sujeito passivo ter colaborado, disponibilizando documentos, prestando esclarecimentos ou permitindo o acesso às contas bancárias, não equivale à presunção legal de verdade estabelecida no nº1 do artigo ... preço de venda e o preço de compra. VI - Nos casos identificados nos autos, tendo a aquisição sido efetuada (na Alemanha) ao abrigo de Regime Especial de Tributação semelhante
Relator: ALDA MARTINS
seguradora que o Ministério Público considerou ser a responsável, nada impede, processualmente, que os autos prossigam com vista à eventual fixação de direitos do sinistrado sobre outras entidades, alheias ... não obstante as conclusões que o Ministério Público entendeu extrair dos elementos recolhidos nos autos e a decisão judicial a que deu causa, o sinistrado reitera a sua pretensão inicial
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
condição especificada em 1.c) padece de inconstitucionalidade material, por violação do direito de acesso do oponente ao Direito, na sua dimensão de tutela jurisdicional efetiva (arts. 20º ... insuficiência da massa insolvente, o trabalhador que tenha reclamado o seu crédito nos autos de insolvência e que tenha visto esses créditos reconhecidos pelo administrador de insolvência, não dispõe
Relator: João Conde Correia dos Santos
recusado, não deve, enquanto ato extraprocessual e sem relevância jurídico-processual, constar dos autos, podendo, mesmo assim, ser conhecida pelos restantes sujeitos processuais e por terceiros; 8.ª A recusa ... concreto superior hierárquico e, logo, o autor da ordem; 13.ª O acesso às ordens hierárquicas, desde que não prejudique pretensão punitiva estadual, deve ser integral, incluindo as razões
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estigmatização e as possíveis sequelas desta, nomeadamente em termos laborais ou de acesso ao emprego. IV – Contudo, não pode confundir-se o que é (sempre) transcrito para o registo criminal ... qualquer outra finalidade (cf. nº 6 do mesmo artigo). V – Assim, resulta dos autos que o recorrente, para além de não ter formulado a sua pretensão junto do Tribunal recorrido
Relator: Frederico Macedo Branco
junho de 2015, que anulou o ato de homologação do “Concurso Interno Condicionado de Acesso para Chefe do Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital de Santo António, e não tendo ... 176º, nº 2 do CPTA que “A petição, que é autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação, deve ser apresentada no prazo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Existe relação de prejudicialidade entre as acções tributárias em que se
Relator: SOFIA DAVID
despacho de aperfeiçoamento; III - Este convite ao aperfeiçoamento é um corolário dos princípios do acesso à justiça, do inquisitório, da cooperação, do dever de auxilio e da boa fé processual ... concretizar os factos (essenciais) já antes arguidos, melhor explicitá-los, ou trazer aos autos juntamente com aquela concretização outros factos instrumentais que interessem à causa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obter emprego ou de exercer uma atividade profissional, competindo ao Estado promover tal acesso. 4. Cabendo ainda ao Estado, no âmbito do princípio constitucional do direito ao trabalho, promover “formação ... tendo em momento algum a Recorrida Comunidade Intermunicipal da Região Dão/Lafões, se auto vinculado, mediante a celebração de um contrato de estágio – que é a conclusão do processo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Deriva do artigo 9º, nº. 2 do Regulamento de Acesso a Exames Especiais do ISCAC que os estudantes impedidos de comparecer a exames agendados para a época normal ... formulada pelo Recorrente, devidamente caracterizada nas alíneas c) e e) do probatório coligido nos autos. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
apresentados nos Estados Membros, prossegue dois objectivos essenciais: por um lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento ... dados da causa; o que no caso não sucede minimamente, não evidenciado os autos que enquanto residiu em Itália, o requerente de asilo tenha sido sequer sujeito a tratamento desumano
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
apresentados nos Estados Membros, prossegue dois objectivos essenciais: por um lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento ... dados da causa; o que no caso não sucede minimamente, não evidenciado os autos que enquanto residiu em Itália, o requerente de asilo tenha sido sequer sujeito a tratamento desumano
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sejam do conhecimento da massa dos cidadãos portugueses regularmente informados, isto é, com acesso aos meios normais de informação”; “conhecimento que o juiz tem, colocado na posição de cidadão comum ... fundamentados ou notórios e no respeito pelas regras processuais nacionais. V - Não constando dos autos qualquer alegação fáctica indiciária ou minimamente densificada de que, recentemente ou atualmente, em Itália, ocorre
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A inspeção judicial feita ao local em audiência de julgamento configura
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 15º da Lei 102/2009, de 10.09, são